Hoje, 18 de junho de 2013, após 12 anos de tramitação, o projeto de lei do “Ato Médico” foi finalmente aprovado no Senado Federal. Agora, aguarda a sanção presidencial. Sobre esse tema, de lados simetricamente opostos tenho visto árduos e apaixonados defensores, cada um com sua bandeira, seu argumento, sua mágoa, seus afetos e desafetos. Ótimo! Toda discussão é válida num ambiente democrático.
Nesse texto, não me proponho a rediscutir sobre os parágrafos e incisos do “Ato Médico”. Não! Longe disso. Aliás, peço respeitosamente licença a todos os outros profissionais e esclareço que esse texto é dirigido exclusivamente aos meus colegas médicos.
Prezados colegas médicos: tenho observado um elevado grau de expectativa em nossa classe no que tange às consequências da aprovação da Lei do Ato Médico. Com isso, tenho me perguntado: e se o “Ato Médico” entrar em vigor amanhã? O que muda? Quais conquistas nos seriam imediatamente palpáveis? O que poderíamos esperar do futuro da nossa profissão médica?
Obviamente que, como orgulhoso médico que sou, minha esperança reside em dias melhores, em todos os aspectos da nossa profissão. Gostaria de opinar com sincero otimismo nas respostas para as perguntas que acabo de formular, mas infelizmente e racionalmente, não consigo. Sei que não posso prever as consequências futuras da aprovação do “Ato Médico”. Por outro lado, o passado é rico em nos mostrar a pouca aplicabilidade das leis que defendem os médicos no Brasil, mesmo quando estas já estão aprovadas, sancionadas e em vigor. Cito como exemplo a Lei 3.999/1961. Essa norma está em vigor há mais de 50 anos. Enalteço: há mais de 50 anos! Vejamos alguns trechos dessa que é uma das mais importantes leis para a profissão médica (especialmente para os que são contratados na iniciativa privada):
Art. 8º. A duração normal do trabalho, salvo acordo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será:
a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias;
§ 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos.
§ 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias.
§ 3º Mediante acordo escrito, ou por motivo de força maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas.
§ 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal.
Nota: a Constituição de 1988 atribuiu que o valor da hora suplementar não será nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor da hora normal, o que requer uma leitura contextualizada desse parágrafo.
Art. 9º. O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
Art. 15. Os cargos ou funções de chefias de serviços médicos somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei.
Art. 21. São automaticamente nulos todos os contratos de trabalho que, de qualquer forma, visem a elidir a presente lei.
Mais uma vez ratifico: essa lei está em vigor! E já faz mais de 50 anos!
Meus queridos colegas: quantos dos Senhores tiveram em seus cursos de medicina pelo menos uma aula específica sobre a presente lei? Quantos dos Senhores já foram conclamados a lutar pela efetivação dessa norma, em qualquer momento dos últimos 50 anos? Qual a porcentagem de aplicabilidade real dessa legislação no cotidiano dos médicos brasileiros em atuação? Tristes respostas…
É por essas e outras que estou convencido, mesmo com imensa vontade de estar profundamente enganado, que com a aprovação do “Ato Médico”, na realidade, nada (ou na melhor das hipóteses, muito pouca coisa) muda. Mas quem sabe eu esteja equivocado?! Como médico (e com todo respeito aos discordantes), torço pelo “Ato Médico”. Mas torço bem mais pela sua efetivação, afinal, “de leis que nada significam” já estamos fartos…
Vamos com fé, meus colegas! Mas como temos visto o povo brasileiro fazer e parafraseando Gabriel – O Pensador, “não adianta olhar pro céu com muita fé e pouca luta…”
Um forte abraço a todos.
Que Deus nos abençoe.
Marcos Henrique Mendanha
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