A Medida Provisória n. 808/2017 (publicada no Diário Oficial da União dia 14/11/2017) alterou o texto original da chamada “reforma trabalhista” (Lei n. 13.467/2017).
SOBRE O TRÂMITE DA MP 808/2017
1) Como toda Medida Provisória (MP), seu prazo de vigência (e também de análise do Congresso Nacional) é de sessenta dias, prorrogado uma única vez por igual período (indo então pra cento e vinte dias). Essa prorrogação ocorreu em fevereiro/2018.
2) O prazo final de avaliação do texto da MP 808/2017 e suas emendas se encerrará então por volta do dia 25/04/2018.
3) Conforme o site do Congresso Nacional, existem 967 emendas à MP n. 808/2017 para serem avaliadas pelos congressistas. Obs.: não há mais prazo para proposições de novas emendas.
4) Restam, portanto, pouco mais de 4 semanas para que todas as emendas sejam avaliadas.
5) Para que todas as emendas sejam avaliadas, portanto, mais de 220 emendas devem ser avaliadas por semana, algo bastante improvável para uma MP que, em 19/03/2018, sequer tinha sua relatoria definida, conforme site do Congresso Nacional.
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