Não há respaldo legal para condicionar o reconhecimento de insalubridade à exigência de laudo técnico ou pericial. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região determinou o pagamento de adicional de insalubridade de 40% para os profissionais de saúde do estado do Ceará expostos aos riscos da Covid-19.
O acórdão se deu em um incidente de assunção de competência (IAC), que busca criar precedentes jurisprudenciais em processos que tratam de temas com relevante questão de Direito. Assim, a decisão vale para todos os trabalhadores representados pelo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado Ceará (Sindsaúde-CE) enquanto durar o estado de calamidade pública.
Desde o início da crise de Covid-19, o Sindsaúde vinha pedindo na Justiça o adicional de insalubridade para os trabalhadores, no grau máximo de 40%. Os magistrados de primeira instância indeferiam as liminares e determinavam a produção de perícia. O sindicato recorreu ao TRT-7, com o argumento de que não haveria necessidade de prova pericial, devido à notoriedade do nível máximo de infecção pela doença.
O desembargador-relator José Antonio Parente da Silva acolheu a argumentação do sindicato. Ele lembrou que autoridades sanitárias de todo o mundo vêm alertando para os riscos enfrentados pelos profissionais de saúde e que já ocorreram diversas manifestações públicas em favor de uma maior proteção a eles.
“Os efeitos danosos da Covid-19, pandemia que assola o mundo, são notórios e patente a gravidade do patógeno ao qual sujeitos os profissionais da saúde, razão pela qual se infere que o percentual aplicável é de 40%, ou seja, o grau máximo”, assinalou o magistrado.
O desembargador ainda ressaltou que o risco de infecção pelo vírus, a dificuldade de controle e a impossibilidade de neutralização “já estão bem delineados e reconhecidos em diversos documentos emitidos pelo Ministério da Saúde”.
Assim, segundo o relator, o trabalhador merece o reconhecimento do adicional de forma proporcional ao risco, até como forma de motivação para o exercício de suas funções. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-7.
Fonte: IBDP