Nos últimos três anos, o Amazonas registrou 66 ações regressivas acidentárias contra empresas que foram negligentes com a segurança do trabalhador. O ressarcimento estimado aos cofres públicos é de R$ 1,5 milhão, segundo dados da Procuradoria Federal (PF-AM).
As ações regressivas acidentárias são iniciadas pela PF-AM, na Justiça Federal local, para tentar reaver os benefícios pagos ao trabalhador pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em casos onde a empresa foi negligente com a segurança do empregado.
“Esse trabalhador foi contratado e a empresa contribui. E aí ficarão anos sendo concedidos benefícios por incapacidade ou uma pensão por morte aos seus dependentes, custeados em razão de uma empresa que, ao ser negligente, provocou um acidente. É importante que a Procuradoria tenha essa ação pra que a gente possa resguardar a saúde do sistema de Previdência Social”, disse a procuradora-chefe da PF-AM, Helena Galiano.
No ano passado, das 15 ações regressivas, dez foram por pensão por morte, cinco por auxílio-doença e uma por auxílio-acidente. Uma mesma ação pede ressarcimento de auxílio-doença e auxílio-acidente. Em 2016, a PF-AM registrou, até agora, uma ação com valor estimado em R$ 45 mil.
Uma grande proporção de acidentes de trabalho ocorre nos primeiros dias do emprego, com pessoas novas, segundo o idealizador das ações regressivas no Amazonas e hoje procurador-chefe da Procuradoria Federal na Suframa, Bruno Bisinoto.
O procurador exemplificou um acidente que ocorreu, há alguns anos, em uma empresa da indústria de Manaus, onde um trabalhador de 23 anos morreu, deixando uma viúva de 20 anos. “Ela vai receber essa pensão por 50, 60 anos. Ou seja, não houve praticamente nenhuma contribuição e ela vai receber num período longo. Por que? Por um risco excessivo criado por uma empresa que não cumpriu normas de segurança”, disse Bisinoto.
As ações, que são em maioria contra empresas do Polo Industrial de Manaus (PIM) e da construção civil, levam em conta laudos feitos por auditores fiscais do trabalho, com base na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assim como inquéritos abertos pela Polícia Civil.
Mas é o laudo dos auditores que mais embasam as ações, segundo a procuradora-federal e coordenadora de assuntos prioritários da PF-AM, Thalita Motta. A procuradoria atesta, então, se houve benefícios concedidos, sentenças e indenizações na Justiça do Trabalho. “Ao final de todo esse procedimento, vamos quantificar quanto foi concedido de benefício e vamos fazer uma análise se realmente houve uma negligência da empresa de alguma forma e damos entrada na ação”, explicou Motta.
Para Bruno Bisinoto, a ação tenta reaver os valores porque “alguém criou um risco excessivo e veio a causar um dano”. O laudo do auditor é imprescindível para validar a ação. “Não basta só ter a constatação do acidente, a gente precisa ter um elemento técnico concreto que aponte que houve culpa. E quem nos traz essa prova é o auditor fiscal do trabalho”, disse.
Maioria opera sem gestão de segurança
A maior parte das empresas de Manaus não possui gestão de segurança, segundo o auditor fiscal do trabalho e chefe do setor de inspeção da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE-AM), Edson Rebouças. A gestão consiste em fazer levantamentos de riscos físicos, biológicos e químicos da atividade de uma empresa.
Além de seguirem as Normas Regulamentadoras, as chamadas NR, as empresas devem fazer o Programa de Proteção de Riscos Ambientais (PPRA), que serve para fazer as análises de risco. “Se não conhecer os riscos, o trabalhador vai ficar exposto”, afirma Rebouças.
Durante fiscalizações em empresas do PIM, os auditores fiscais encontram problemas como a falta de proteção nas máquinas. “Vemos que não se faz a proteção, a instrução de trabalho, as orientações. Ao lado de uma máquina, tem que ter todo o passo a passo de todo trabalho que se faz naquele equipamento”, disse. A falta de instrução e de treinamento é que deixam os trabalhadores expostos a riscos, como a amputações de dedos.
Já na construção civil, onde há muito trabalho em altura, os auditores observam que falta proteção do cinto de segurança e guarda-corpo.
Normalmente, os acidentes não ocorrem apenas por uma falha, mas por uma série de falhas. “Muitas vezes, através da nossa análise, provamos e mostramos que a empresa foi negligente, que a empresa não tomou as precauções, os cuidados necessários pra evitar um acidente”, avaliou.
Fiscalizações têm efeitos pedagógicos
As fiscalizações feitas por auditores fiscais do trabalho e as ações regressivas contra as empresas tem um ‘efeito pedagógico’, ou seja, após ser fiscalizada, autuada ou ter que devolver os valores pagos ao INSS, a empresa passa a melhorar as condições de trabalho e segurança do emprego.
Um dos casos ocorridos em Manaus foi de uma trabalhadora que, ao andar de salto na fábrica, fraturou o pé e ficou afastada por oito meses. “No local onde a mulher se acidentou, houve obras para evitar esse tipo de situação. Proibiram que as mulheres trabalhassem de salto alto. Teve toda uma sinalização ali no local”, informou Motta.
Na construção civil, houve redução no número de mortes de um ano para outro, após forte fiscalização dos órgãos de Trabalho, segundo Bisinoto.
Ao terem máquinas ou obras paradas, as empresas não costumam descumprir os autos ou interdições porque senão terão prejuízos maiores. Na avaliação de Edson Rebouças, as empresas precisam melhorar a segurança do trabalho. “As empresas não podem ver os itens de segurança como despesa, tem que analisar como investimento. Se tivesse investido em prevenção de segurança e saúde, teria gasto muito menos”, afirmou o auditor.
Demora
Embora a PF-AM consiga parecer favorável em quase 100% das ações regressivas, leva-se muito tempo para o processo ser finalizado. “Essa ação vai para a Justiça Federal no Amazonas. Os juízes, normalmente, condenam as empresas a ressarcir o INSS. Mas as empresas entram com recursos. E esse processo vai subir pro Tribunal Regional Federal em Brasília e lá vai ficar, infelizmente, muitos anos”, disse a procuradora federal Thalita Motta.
A estimativa da PF-AM é que uma ação demore, em média, seis anos para que o INSS seja ressarcido pelas empresas. Há ações que levam até dez anos para ressarcir a Previdência. “O Tribunal recebe uma imensidão de recursos. E chegando o recurso ele entra numa fila. Até que o Tribunal pegue naquele processo para julgar, levam-se esses anos”, disse o procurador Bruno Bisinoto.
Nos últimos dois anos, a PF-AM conseguiu reaver, integralmente, R$ 4.496,92. Houve também parcelamento em duas ações judiciais, sendo um processo de R$ 460,16 mil e outro de R$ 264 mil. As empresas ainda estão pagando as parcelas.
Fonte: Associação Paulista de Medicina do Trabalho.
Título Original: EMPRESAS OBRIGADAS A RESSARCIR R$ 1,6 MILHÃO POR ACIDENTES DE TRABALHO