A julgar pelo primeiro pronunciamento do presidente Michel Temer (PMDB), o governo se empenhará em aprovar mudanças na legislação trabalhista com vistas a flexibilizar as regras da CLT e fortalecer a negociação coletiva. Insinua que também patrocinará a regulamentação da terceirização.
Não há dúvida que é preciso reformar as arcaicas regras brasileiras, que impõem pesado custo de contratação e demissão e resultam em elevado nível de insegurança jurídica. O Brasil é campeão mundial em ações trabalhistas, contadas aos milhões por ano. A insegurança e o custo redundam em menos empregos de qualidade.
É preciso cautela, porém, no processo de reforma. O paternalismo da lei parte do princípio da fragilidade do empregado frente ao empregador, algo difícil de refutar num país com tamanha desigualdade de renda e instrução.
Por isso, quando se considera reforçar a negociação em relação às garantias da lei, algo que não afronta os preceitos da Organização Internacional do Trabalho, cabe indagar em que condições tais negociações ocorreriam.
Por exemplo, a desigualdade de poder entre empregado e empregador é menor nos segmentos modernos do mercado. Não faz sentido travar ou disciplinar em excesso as tratativas entre iguais, ou quase iguais, que devem ser livres para contratar do modo que melhor entenderem.
Da mesma forma, o crescente setor de serviços exige contratos de trabalho simples e flexíveis. Não se devem tolher novas formas de organização com uma legislação talhada para um capitalismo industrial em boa medida superado.
Presume-se que funcionário representado por um sindicato na negociação coletiva esteja bem protegido, o que recomenda que esta prevaleça sobre o legislado, desde que preservadas garantias constitucionais, com 13º salário e férias.
Outra questão fundamental a ser enfrentada é como conciliar a liberdade de negociação com a estrutura sindical presente, monopolista, sustentada por imposto obrigatório e, muitas vezes, comandada por castas corrompidas que se perpetuam na defesa de seus próprios interesses, mais que os de seus representados.
Para que a autonomia coletiva se consolide sobre a tutela estatal, é necessário caminhar para maior liberdade sindical, algo outrora defendido pela CUT, antes de se acomodar na vizinhança do poder.
O assunto, já se vê, é complexo. Precisa ser debatido sem o recurso fácil de rotular qualquer mudança como perda de direitos.
Fonte: Folha de S. Paulo.
Título Original: Desafio trabalhista