O presidente Jair Bolsonaro declarou em entrevista recente a ideia de acabar com a Justiça do Trabalho. Seria uma boa ideia?
Primeiramente, é necessário esclarecermos que o fim da Justiça do Trabalho não significa o fim do Direito do Trabalho.
A legislação trabalhista continua vigente e as demandas trabalhistas continuarão existindo.
O que está sendo discutido, já foi citado por outros políticos no passado, seria a possibilidade de acabar com uma justiça especializada em ações trabalhistas no Brasil.
Entendo, quem acompanha minhas redes sociais e aulas sabe disso, que realmente existiu no Brasil um excesso de ações trabalhistas.
Trata-se de um fenômeno social brasileiro, causado por todos os envolvidos.
Excesso de regulamentação estatal, aventuras jurídicas e descumprimento da legislação trabalhista vigente estão entre as principais causas deste fenômeno.
Quem nunca presenciou um empresário ou trabalhador terem dúvidas sobre a legislação trabalhista?
Quem nunca constatou em um processo alegações do Reclamante que não tem qualquer fundamento fático ou jurídico?
Quem nunca ouviu um empresário afirmar que é melhor “não pagar nada” e fazer um acordo mais “em conta” na Justiça do Trabalho?
Portanto, somos todos nós, como sociedade, os responsáveis por isso. Façamos um mea culpa.
Mas será que a extinção da Justiça do Trabalho mudaria esse cenário?
Entendo que não.
A CLT já foi revista recentemente e corrigiu algumas distorções da legislação trabalhista, que, inegavelmente, trouxe ao século XXI uma legislação do início do século passado, apesar de, particularmente, discordar de alguns pontos da Reforma Trabalhista.
O trabalhador de hoje é muito diferente do trabalhador da década de 40!
Nossa sociedade mudou e seus anseios também. Nossa sociedade quer mais liberdade e menos intervenção estatal.
Neste sentido, a Reforma Trabalhista já diminui o número de ações na Justiça do Trabalho e a sua extinção não teria nenhum efeito prático na redução dos litígios.
Caso entendam que ainda existe distorções na legislação trabalhista, que pode ser alterada, isto não passa pela existência da Justiça do Trabalho.
O trabalhador, com o término da Justiça do Trabalho, procuraria a quem fosse atribuída a competência para julgar as ações trabalhistas.
O número de ações continuaria o mesmo!
Portanto, não é o excesso de ações trabalhistas uma justificativa plausível para o fim da Justiça do Trabalho.
A quem seria atribuída sua competência? Existe estrutura estatal para absorver esta demanda?
Sabemos que no Brasil um dos principais problemas do Poder Judiciário é a demora na prestação do serviço jurisdicional.
Justiça que tarda é justiça que falha!
O cidadão não pode esperar anos para obter uma resposta do Poder Judiciário! O cidadão não pode ter dificultada ou impedida a apreciação de suas queixas pelo Poder Judiciário.
Se a questão envolve o custo da máquina estatal, será que a extinção da Justiça do Trabalho traria alguma economia ao erário?
Somente uma análise imparcial, sem qualquer viés ideológico ou paixões, pode responder esta pergunta, considerando que a competência de julgar as ações trabalhistas terá que ser atribuída a outra esfera do Poder Judiciário.
Haverá economia de recursos? Aumentará a eficiência?
De maneira geral, profissionais especializados em determinada área, como ocorre na Justiça do Trabalho, tendem a realizar seu trabalho de uma forma mais eficiente e com melhores resultados.
Se isto não está ocorrendo, deve-se buscar as causas da ineficiência e não simplesmente acabar com a Justiça do Trabalho.
Vejo que são estas as questões a serem analisadas.
O presidente Jair Bolsonaro, gostem ou não, cumpriu na formação dos Ministérios o que prometeu em sua campanha, indicou nomes técnicos sem lotear os Ministérios entre os partidos políticos.
Alguns podem discordar do viés ideológico de seus indicados, mas jamais afirmar que não possuem méritos em suas áreas de atuação.
Foi para isto que a maioria dos brasileiros o elegeu. Este foi o projeto de Brasil que ganhou nas urnas.
Em sua entrevista informou que estudos estão sendo realizados sobre o tema, o que entendo ser salutar, desde que os dados sejam apresentados e discutidos publicamente.
Inegável que a máquina estatal precisa ser modernizada, tornando-a mais eficiente e econômica, todavia não podemos perder de vista a prestação do serviço ao cidadão.
O que exigimos é que o posicionamento do Poder Executivo Federal sobre este tema seja embasado em critérios técnicos.
A população brasileira elegeu o presidente Jair Bolsonaro justamente por estar cansada de medidas açodadas, irresponsáveis e equivocadas dos governos anteriores.
Que este governo se notabilize por tomar suas decisões fundamentadas em dados técnicos!
É o que esperamos.
Autor: Dr. João Baptista Opitz Neto – Médico do Trabalho, Mestre em Bioética e Biodireito pela UMSA/AR; Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas; Especialista em Ergonomia; Perito Judicial / Assistente Técnico nas áreas trabalhista, cível e previdenciária. Autor do livro “Perícia Médica no Direito” (Editora Rideel); Colunista do portal SaudeOcupacional.org; Professor e Palestrante nas área de Pericia Médica, Medicina do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho; Diretor do Instituto Paulista de Higiene, Medicina Forense e do Trabalho.
Obs.: o texto acima é de autoria do colunista João Baptista Opitz Neto, e não reflete a opinião institucional do SaudeOcupacional.org.