1. Mulher que fica gestante no contrato de experiência tem direito a estabilidade?
R.: Até 14/09/2012, o TST entendia que não. Agora mudou. Independente do tipo de contrato (se por tempo determinado – onde entra o contrato de experiência – ou por tempo indeterminado), o direito à estabilidade está garantido.
Como era o entendimento do TST:
Súmula 244, inciso III (antiga redação): “Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.”
Como é o entendimento do TST agora:
Súmula 244, inciso III (atual redação): “A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.”
2. Raios solares geram o adicional de insalubridade?
R.: Se for na forma de radiação não ionizante, continua não havendo esse direito. Agora, se os raios solares gerarem um calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR-15, aí sim será concedido o adicional de insalubridade.
Esse foi um tema que exploramos recentemente nesse blog (em 18/07/2012). Na oportunidade, questionamos o fato de luz solar não ensejar insalubridade, mesmo quando sendo na forma de fonte (natural) de calor.
Link: http://marcosmendanha.blogspot.com.br/2012/07/luz-solar-gera-insalubridade.html
Como era o entendimento do TST:
Orientação Jurisprudencial n. 173, da Seção de Dissídios Individuais – I (antiga redação): “Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLTe NR 15 MTb, Anexo 7).”
Como é agora o entendimento do TST:
OJ 173 – SDI-1 (redação atual): “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE). II – Tem direito à percepção ao adicional de insalubridade o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE.”
3. O empregado que sofre acidente de trabalho no período de experiência tem direito à estabilidade de pelo menos 12 meses, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91?
R.: Conforme abordamos no item 2.11 da segunda edição do livro “Medicina do Trabalho e Perícias Médicas – Aspectos Práticos (e Polêmicos)” – Editora LTr, entre os magistrados não havia consenso quanto a resposta desse questionamento. Na oportunidade, comentamos que o posicionamento majoritário (embora não pacificado) dos juízes já era no sentido da concessão dessa estabilidade ao empregado acidentado. A partir de agora, isso está sedimentado, e essa é a regra a ser seguida pelo TST.
O tema foi abordado na Súmula n. 378, que ganhou o inciso III: “O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.”
4. Empregado portador de HIV e/ou doença grave (que suscite estigma ou preconceito) tem direito a estabilidade (mesmo que a doença não guarde nenhuma relação com o trabalho)?
R.: Esse foi outro assunto explorado fartamente nesse blog. Segue o link do último texto sobre o tema (onde ironicamente e provocativamente abordamos sobre essa matéria tão polêmica):
http://marcosmendanha.blogspot.com.br/2012/08/como-dispensar-um-empregado-com-cancer.html
Agora, o entendimento do TST, pacificado desde 14/09/2012, é o seguinte:
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume‐se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Concluímos assim que, a partir de agora, o empregado portador de HIV e/ou doença grave (que suscite estigma ou preconceito) tem sim presumido o direito à estabilidade (mesmo que a doença não guarde nenhuma relação com o trabalho).
Essas foram as principais alterações provocadas pela 2a Semana do TST e relacionadas ao conteúdo desse blog. O que vocês acharam? O TST caminha no sentido correto? Fiquem à vontade para emissão de suas opiniões.
Um forte abraço a todos.
Que Deus nos abençoe.
Marcos Henrique Mendanha
E-mail: marcos@asmetro.com.br
Twitter: @marcoshmendanha
Instagram: marcoshmendanha