LUZ SOLAR GERA INSALUBRIDADE?

Prezados leitores.

Mais um assunto de polêmica infindável: luz solar gera insalubridade?

Antes de mais nada, façamos um breve introdutório legal sobre o tema. Assim diz a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu art. 7o, inciso XXIII:

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (XXIII) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”

Em sintonia com a CF/88, a Lei 6.514/1977, em texto que compõe o art. 190 da CLT, assim coloca:

“O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.”

Por sua vez, ao editar a Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15), através da Portaria MTE 3.214/1978 (e alterações posteriores), o Ministério do Trabalho e Emprego definiu os seguintes agentes como geradores de insalubridade:

· ruído contínuo;
· ruído de impacto;
· calor;
· radiação ionizante (atualmente estudada como agente periculoso – e não insalubre – por força da Portaria MTE 3.393 / 87 combinada com Portaria MTE 512 / 03);
· condições hiperbáricas;
· radiação não ionizante;
· vibrações;
· umidade;
· frio;
· agentes químicos (sólidos, líquidos e gasosos);
· agentes biológicos.

Em todos os casos, não basta a presença de tais agentes para que se postule o adicional de insalubridade. É necessário que se estabeleçam os critérios que definam o ambiente como insalubre, nos moldes da própria NR-15.

E a luz solar? Que tipos de insalubridade ela pode gerar? Normalmente, quando se fala dos raios solares, pensa-se em dois tipos de insalubridade: pelo calor (Anexo 3 da NR-15) e pela radiação não ionizante (Anexo 7 da NR-15).

O Anexo 3 da NR-15:

“A exposição ao calor deve ser avaliada através do “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG definido pelas equações que se seguem:

Ambientes externos com carga solar:

IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg”

Pelo que verificamos, o Anexo 3 da NR-15, que fala sobre insalubridade por calor, considera sim a possibilidade do calor ser gerado por carga solar, e portanto, originar um ambiente insalubre de trabalho.

No entanto, a redação da Orientação Jurisprudencial (OJ) do TST n. 173, assim coloca (fonte: site do próprio TST):

“173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. INDEVIDO (inserida em 08.11.2000): Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).”

Percebemos que a OJ 173, quando elaborada, buscou qualificar como indevido o pagamento de insalubridade apenas por radiações não ionizantes advindos dos raios solares (fazendo referência clara ao Anexo 7 da NR-15), e não ao calor gerado pela carga solar (bem estabelecido no Anexo 3 da NR-15).

Na mesma esteira, vem os seguintes julgados:

“Do contexto fático descrito no acórdão, tem-se que o reclamante exercia atividade de maneira contínua, a céu aberto, com exposição a calor. Portanto, foram dois os fundamentos para caracterização da insalubridade. A Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1 não foi contrariada, pois a insalubridade aqui presente não decorre apenas da exposição aos raios solares, mas dos níveis excessivos ao agente calor, já catalogado na norma regulamentar.” No caso, a insalubridade pelo calor gerado pelos raios solares foi deferida. O ministro Renato Paiva esclareceu que a OJ 173, ao considerar indevido o adicional de insalubridade pela exposição aos raios solares, refere-se ao Anexo 7 da NR-15, que trata de radiações não ionizantes – raios ultravioletas (e não ao Anexo 3 da NR-15, que trata de calor). (E-ED-RR-51100-73.2006.5.15.0120 – julgado em última instância em 28/06/2012).

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Pautada a conclusão regional pelo deferimento do adicional de insalubridade na exposição do reclamante a calor excessivo – e não na mera incidência de raios solares -, não se evidencia a alegada contrariedade à OJ 173/SDI-I/TST. (RR 480009520065090567 48000-95.2006.5.09.0567)

Todavia, por provável falta de esclarecimento dos próprios julgadores no que tange a motivação da OJ 173, e também ao conteúdo das NRs, observamos que o entendimento majoritário dos juízes ainda é mesmo o de negar adicional de insalubridade pelo calor quando os raios solares são os únicos fatores que originam esse calor (ainda que os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 3 da NR-15 tenham sido ultrapassados).

Um forte abraço a todos.

Que Deus nos abençoe.

Marcos Henrique Mendanha
E-mail: marcos@asmetro.com.br
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