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O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, anunciou nesta segunda-feira (29/12/2014), uma série de mudanças em programas ligados à Previdência Social. O objetivo é “corrigir distorções” tanto na oferta dos benefícios como para reduzir gastos do governo com abono salarial, seguro desemprego, seguro defeso, pensão por morte e auxílio-doença.
As mudanças serão publicadas nesta terça-feira (30/12/2014), no Diário Oficial, por meio de medidas provisórias(MPs) elaboradas pelo Palácio do Planalto.
QUEM PAGARÁ OS PRIMEIROS 30 (TRINTA) DIAS DE AFASTAMENTO? A EMPRESA.
Mercadante anunciou na coletiva de imprensa alterações na concessão do auxílio-doença, que não se aplicam aos atuais beneficiários. O Palácio do Planalto determinou o aumento do prazo de afastamento pago pelo empregador antes do início do pagamento do auxílio-doença pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de 15 para 30 dias para segurados empregados. Também será fixado um teto no valor do auxílio-doença, equivalente à média das últimas 12 contribuições.
(Fonte: Zero Hora.)
EXEMPLOS PRÁTICOS:
Sobre as mudanças trazidas pela Medida Provisória n. 664 de 30/12/2014, quanto ao auxílio-doença, algumas das principais dúvidas estão ilustradas abaixo.
a) Se um trabalhador recebeu o atestado médico no dia 26/02/2015, a empresa deverá pagar os primeiros 30 dias de afastamento?
R.: Não. A nova regra vale apenas para afastamentos que tiveram início à partir de 01/03/2015.
b) Se um trabalhador recebeu o atestado médico no dia 02/03/2015, a empresa deverá pagar os primeiros 30 dias de afastamento?
R.: Nesse caso sim, pois o afastamento teve início após 01/03/2015.
Em resumo, o que deve ser avaliado é a Data de Afastamento do Trabalho (DAT) e não a data do requerimento do benefício. Se o início do afastamento acontecer até o dia 28/02/2015, estarão em vigor as regras antigas, independentemente da data do requerimento ou da perícia.
Fonte: http://www.previdencia.gov.br/noticias/legislacao-regras-do-auxilio-doenca-e-pensao-por-morte-da-mp-664-passam-a-valer/(adaptado).
O que é uma medida provisória (MP)?
As medidas provisórias são exceção à regra de que uma norma somente pode ser elaborada pelo Poder Legislativo. Nesse caso, em hipóteses relevantes e urgentes (estabelecidas na Constituição Federal), o(a) Presidente da República baixa uma medida provisória com força de lei e que deve, desde a sua publicação, ser obedecida por todos.
As medidas provisórias devem ser submetidas ao Congresso Nacional e, se não forem aprovadas por este, perdem a sua validade após um certo período de tempo.
Uma característica interessante das MPs: elas geram o chamado “trancamento” ou “travamento” de pauta no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) a partir de 45 dias de sua publicação. Traduzindo: após 45 dias de sua vigência, tudo que o Congresso Nacional estiver fazendo é “travado” para que se aprecie a MP com prioridade. Vale lembrar que, caso a MP não seja votada em 60 dias, ela é automaticamente prorrogada por mais 60 dias.
Então o Congresso Nacional poderá recusar esse prazo e fazê-lo voltar para 15 dias? Sim, tudo dependerá das votações que ocorrerão na Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Exemplo recente de medida provisória que virou lei: “Mais Médicos”.
O “Programa Mais Médicos” foi instituído mediante a MP n. 621 em 08/07/2014. Após aprovada pela maioria dos congressistas se tornou a Lei n. 12.871 em 22/10/2014, e assim permanece.