Têm sido frequentes as decisões no âmbito dos Tribunais do Trabalho no que tange a demissões por justa causa de profissionais que tratam os dados dos clientes de forma inadequada e incompatível com a LGPD. Inclusive, já houve confirmação e manutenção de justa causa nesse sentido, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o que justifica atenção ainda maior ao tema.

É cediço que a pandemia ocasionada pela COVID-19 impactou diretamente todo o mundo e, por conseguinte, todos os setores de nossa sociedade. Dada a proporção verificada, como era de se esperar, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário passaram a regular o tema em várias frentes, com vistas a amparar e nortear as ações de intervenção […]

Nossa Constituição Federal aduz em seu artigo 196 que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Vê-se que a […]

Está cada vez mais claro e têm se tornado indiscutível que a Internet é uma das maiores fontes de poder da humanidade. Esse universo fluido abarca uma infinidade de possibilidades, conteúdos e relações capazes de transformar a realidade.

Em uma época de extrema preocupação com autodeterminação informacional do indivíduo, ou seja, com a indispensável garantia do poder de se saber exatamente tudo a respeito do tratamento de seus dados pessoais, todos os profissionais devem estar atentos para que evitem o cometimento de transgressões por falta de conhecimento, uma vez que ninguém pode alegar […]

O Código de Defesa do Consumidor – CDC preceitua em seu artigo 3º, §2º, que serviço é, in verbis: “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”. Ora, ainda assim, como veremos, pode ser um tanto […]

A Classificação Brasileira de Ocupações – CBO classifica os modelos e manequins como profissionais autônomos que exercem sua atividade profissional sem o vínculo empregatício, ou seja, por conta própria e assumindo os riscos do ofício. (3764 :: Modelos; 3764-05 – Modelo artístico; 3764-10 – Modelo de modas; e 3764-15 – Modelo publicitário). Há uma discussão […]

Já de início, é de suma importância deixar claro que este texto não tem cunho moralista, mas sim o objetivo de repensar a questão posta em análise. Em 1993 a OMS incluiu o tabagismo na Décima Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e, desde então, se considera que o ato de fumar causa dependência. […]

Todos nós assistimos no dia 15 deste mês de setembro os efeitos iniciais da liminar deferida pelo Magistrado Waldemar Cláudio de Carvalho, atuante na 14ª Vara do Distrito Federal, através da qual, substancialmente, determinou mudanças na forma como o Conselho Federal de Psicologia – CFP deve interpretar a resolução 001/1999. De início, proponho a avaliação […]

Prevista inicialmente em nossa atual Constituição Federal no artigo 114 e posteriormente regulamentada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, a Arbitragem é tida como uma forma alternativa de solução de um conflito, feita por um terceiro alheio ao conflito, denominado árbitro, que serve como intermediador para obter o consenso entre as […]

O termo Ergonomia vem do grego ergon, que significa “trabalho”, e nomos, que quer dizer “leis ou normas”. Nesse passo, pode-se dizer que a Ergonomia é o estudo científico das relações entre “homem e máquina” e se preocupa com a segurança e eficiência do modo com que aqueles dois interagem entre si e com o […]

Vinte e nove de novembro de 2016, dia em que o Brasil parou para acompanhar a tragédia do avião que transportava a equipe Chapecoense, tomou ciência da aprovação, em 1º Turno no Senado, da PEC nº 55, conhecida como PEC do Congelamento e, por fim, acompanhou o histórico voto do Supremo Tribunal Federal – STF […]

Inicialmente, cumpre esclarecer o que é judicialização. Pode-se dizer que se trata de um fenômeno que promove o deslocamento do polo de decisão de certas questões que caberiam aos poderes Legislativo e Executivo para o âmbito do Judiciário. Em outras palavras, ocorre quando o Poder Judiciário intervém em questões que, fundamentalmente, deveriam ser analisadas; resolvidas […]

Intimamente ligados por força da forma da agressão; violência repetitiva, constrangedora e abusiva, que atenta contra a dignidade da pessoa humana, apesar de apresentarem nomem juris (denominação legal) diversas, o bullying e o assédio moral são práticas altamente repreensíveis, presentes também no ambiente de trabalho, e são capazes de acarretar resultados; consequências e sequelas irreparáveis, […]

Talvez, tenhamos chegado em um estágio acima da censura, digamos, no qual as palavras já não dizem mais, não se expressam por si só. Nesse degrau, apenas atitudes são capazes de dizer, já que a censura teme as palavras e as rechaça. Nesse sentido, já no dia da abertura desse espetáculo que une o mundo […]

Engravidei, e agora? Bom, primeiramente, parabéns! Agora você faz parte de um seleto grupo de pessoas muito especiais: as mães! Inicialmente, cumpre esclarecer que a licença-maternidade, o atendimento preferencial, o direito à amamentação e à consultas e exames são apenas alguns dos direitos mais conhecidos que as futuras mães brasileiras conquistaram. Além destes, o direito […]