O dever do Estado de promover a segurança pública não exclui a responsabilidade civil da empresa decorrente do risco acentuado inerente à atividade que expõe seus empregados à potencialidade de danos no desempenho de suas funções. Com base nesse entendimento, o colegiado da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a […]

A Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVIII, estabelece a responsabilidade civil do empregador, ao determinar ser direito do trabalhador, “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. O direito do trabalhador e o dever de fazer do empregador foram balizados […]

É com profundo pesar que o SaudeOcupacional.org comunica o falecimento do Dr. Jarbas Simas na tarde de hoje (04/02/2020), em São Paulo/SP. O Dr. Simas era médico e advogado. Foi Perito Médico Federal, presidente da ANMP (Associação Nacional de Médicos Peritos) e diretor da ABMLPM (Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas).

Por entender que o funcionário ficou no chamado “limbo jurídico previdenciário”, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil a títulos trabalhistas, incluindo salários retidos desde a cessação do benefício previdenciário até a data da rescisão contratual indireta, além de danos morais. O empregado pediu ao […]

Prezados leitores. O Conselho Federal de Medicina (CFM) abriu no dia 01 de fevereiro de 2020 (sábado) o processo de consulta pública para colher sugestões visando a atualização da Resolução CFM n. 1.974/2011, que regulamenta a propaganda e publicidade médicas. Podem participar médicos e entidades representativas do segmento. As contribuições podem ser feitas por meio […]

Os transtornos mentais estão cada vez mais presentes no mundo do trabalho nos tempos atuais, os quais são provocados, como atestam médicos e psicólogos, pelo assédio moral e sexual, pelas jornadas exaustivas, exigência de metas abusivas, eventos traumáticos, perseguições aos trabalhadores por chefes despreparados e isolamento dos trabalhadores, entre outras formas engendradas com o objetivo […]

Patrão que acessa sem autorização o perfil de funcionário no Facebook viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição (privacidade, intimidade, honra e imagem). Logo, fica na obrigação de indenizá-lo pelos danos materiais ou morais decorrentes desta violação. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do […]

Apesar de ser uma doença grave, a depressão não se enquadra como doença estigmatizante ou que gere preconceito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de reintegração feito por um trabalhador que alegou ter sido demitido por apresentar quadro de depressão. O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou […]

A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma cooperativa de trabalho médico ao pagamento de indenização por danos morais a enfermeira que foi obrigada a prestar serviço em atividades insalubres durante a gestação. A decisão foi Oitava Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, manteve a sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho […]

Trabalhador da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos consegue alteração no turno para poder cuidar do filho, que tem transtorno do espectro autista. Decisão é da juíza do Trabalho Patrícia Esteves da Silva, da 51ª vara de São Paulo. O autor teve seu turno fixado das 6h às 15h. No entanto, alegou que o horário o […]

O Ministério da Economia publicou portaria detalhando a Medida Provisória (MP) 905 de 2019, que cria o chamado Contrato Verde e Amarelo. A norma trata de aspectos como o prazo do contrato, o limite de pessoas que podem ser admitidas na modalidade e exigências para a transição desta forma para contratos por tempo indeterminado. A […]

Para os danos causados ao meio ambiente do trabalho (CF, art. 225, § 3º) a responsabilidade civil do empregador é objetiva, diferentemente do que ocorre em relação aos danos à saúde dos trabalhadores decorrentes dos acidentes de trabalho, imperando, neste caso, a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa do agente, o que vem desde suas origens […]

A juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, titular da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, declarou nulo o pedido de demissão feito por uma empregada com deficiência intelectual que trabalhava em uma empresa de telecomunicações. De acordo com a perícia, a mulher possui discernimento reduzido, entendendo a juíza que o pedido de demissão e a […]

O trabalho dignifica o homem. Todos conhecem essa afirmação. Mas, uma parcela das empresas brasileiras fere essa máxima e acaba desrespeitando direitos que há muitos anos estão previstos em várias leis brasileiras, tais como a Constituição Federal, o Código Civil a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a NR 17 do Ministério do […]