Uma portaria da Fundação de Saúde do RJ previa a aplicação da penalidade nessa circunstância.

Na ação trabalhista, a aeroviária explicou que até a cor das unhas e o tom da maquiagem eram determinados pela empresa.

A ausência de relação entre a doença e o trabalho afasta o direito à estabilidade.

O trabalhador alegou que, em 12/11/2018, sofreu acidente de trabalho típico, ficando afastado do trabalho por 60 dias, sem receber o benefício previdenciário, já que recebe aposentadoria especial desde 22/9/2017.

A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão

Segundo a decisão, trata-se de uma doença neurológica de difícil controle clínico com crises que geram risco de acidentes e impossibilitam o retorno da segurada ao trabalho.

A decisão abrange também os ex-empregados que prestaram serviços em setores em que havia manipulação de asbesto.

Para a 4ª Turma, a atividade de atendente de balcão não pode ser considerada de risco.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto ocorreu por orientação técnica do Ministério da Economia porque a medida criaria despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Por maioria, o colegiado entendeu que a conduta representou medida de proteção à trabalhadora.

Para a 1ª Turma, não há outros elementos que caracterizem amizade íntima.

A decisão, proferida pelo juiz Walace Heleno Miranda de Alvarenga, em sua atuação na Vara do Trabalho de Almenara, determinou também o pagamento de R$ 20 mil de indenização por dano moral coletivo.

O funcionário acusou a ex-empregadora, uma empresa do ramo de alimentos, de ter praticado discriminação diante de seu quadro de “depressão, transtorno do pânico, e transtorno de ansiedade”.

A empresa não forneceu equipamentos para neutralizar os riscos inerentes à atividade.

Uma pedra teria se desprendido do teto da mina e atingido sua cabeça, causando lesões neurológicas e vertebrais.

O colegiado aplicou a jurisprudência de que é devido o adicional quando a capacidade de armazenamento individual do tanque ultrapassa 250 litros. A capacidade dos tanques é de 1,7 mil litros cada.