No recurso, o mecânico sustentou que preenche os requisitos para a concessão do benefício. Apresentou também uma documentação clínica que não recomenda o retorno as suas atividades laborativas habituais.

Essa neoplasia maligna foi reconhecida como estigmatizada conforme entendimento do TST.

Em análise técnica, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) aponta o que classifica como “dificuldades” no projeto de lei: a transferência de responsabilidade do Estado ao cidadão e o condicionamento do acesso ao Poder Judiciário por critério meramente econômico (renda).

Pressionados, vários empregados tiveram síndrome do pânico e depressão.

Para a juíza, as condições de trabalho contribuíram para a piora do quadro de saúde do maquinista, que adquiriu a enfermidade, equiparada a acidente de trabalho.

Para a magistrada, o ex-empregador ofendeu a honra da profissional, imputando atos ofensivos à reputação dela.

Uma portaria da Fundação de Saúde do RJ previa a aplicação da penalidade nessa circunstância.

Na ação trabalhista, a aeroviária explicou que até a cor das unhas e o tom da maquiagem eram determinados pela empresa.

A ausência de relação entre a doença e o trabalho afasta o direito à estabilidade.

O trabalhador alegou que, em 12/11/2018, sofreu acidente de trabalho típico, ficando afastado do trabalho por 60 dias, sem receber o benefício previdenciário, já que recebe aposentadoria especial desde 22/9/2017.

A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão

Segundo a decisão, trata-se de uma doença neurológica de difícil controle clínico com crises que geram risco de acidentes e impossibilitam o retorno da segurada ao trabalho.

A decisão abrange também os ex-empregados que prestaram serviços em setores em que havia manipulação de asbesto.

Para a 4ª Turma, a atividade de atendente de balcão não pode ser considerada de risco.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto ocorreu por orientação técnica do Ministério da Economia porque a medida criaria despesa obrigatória sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Por maioria, o colegiado entendeu que a conduta representou medida de proteção à trabalhadora.