Atestados

Justiça do Trabalho condena médico por omissão; empresa americana paga R$ 1 milhão por provocar adoecimento de trabalhadores. Campinas (SP) – O juiz Henrique Macedo Hinz, da 9ª Vara do Trabalho de Campinas, condenou a Hollingsworth do Brasil, multinacional americana que produz terminais elétricos, ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, em […]

A Súmula 443 do TST é aplicada à situação do trabalhador portador de HIV ou de doenças que geram estigma, nos casos de dispensas configuradas como preconceituosas. Nos últimos anos, esse tem sido o tema central de muitas ações recebidas pela JT mineira, com pedidos de empregados portadores de HIV, referentes a rescisão indireta, ou […]

Comissão aprova abono de falta para acompanhar filho menor hospitalizado Atualmente não existe norma legal que autorize o abono das faltas ao trabalho no caso de filhos menores internados. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) projeto que permite que o empregado falte ao trabalho, sem prejuízo salarial e […]

O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção […]

Lei aprovada pela Câmara distrital (DF) precisa ser regulamentada em 90 dias. Atestado em papel só será permitido em casos excepcionais, prevê norma. O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara Legislativa que obriga hospitais públicos, privados e médicos a emitirem atestados médicos digitais. As unidades de saúde e […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reintegração de ex-gerente do Itaú Unibanco S.A. portadora de transtorno afetivo bipolar. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou a dispensa discriminatória, principalmente devido à existência de atestado médico que solicitou o afastamento da bancária a partir da data […]

Uma trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho a reversão da dispensa por justa causa aplicada a ela, mas acabou sendo condenada, de ofício, a pagar multa por litigância de má-fé ao empregador, no importe de 1% do valor da causa. Com base nas provas levadas ao processo, a juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da […]

Empresa receberá cópia do atestado na hora da consulta Um sistema eletrônico que inclui um aplicativo para celular promete complicar a vida de quem apresenta atestados médicos falsos para faltar ao trabalho sem justificativa. Idealizado pelo médico capixaba Oswaldo Pavan, o atestado médico digital deve começar a ser usado por profissionais de saúde e por […]

Prezados leitores. Diz a Norma Regulamentadora n. 7 (NR-7): 7.4.4. Para cada exame médico realizado, previsto no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em 2 (duas) vias. 7.4.4.2. A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via. Em outras palavras, o que a […]

Uma auxiliar de escritório dispensada por justa causa pela Transportadora Mauá Ltda., de São Paulo, por falsificação de atestado médico, conseguiu afastar a prescrição aplicada em reclamação trabalhista ajuizada por ela seis anos depois da dispensa, após inquérito policial que concluiu pela sua inocência. De acordo com o desfecho da ação criminal, foi a própria […]

Resolução Nº 1 de 24 de junho de 2015, dispõe que o cronograma de implantação do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial) se dará da seguinte forma: Empregador com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2014: • A partir da competência setembro de 2016, obrigatoriedade de prestação de informações […]

Foi publicada hoje (18/06/2015) no Diário Oficial da União, a Lei 13.135/2015 (que revoga oficialmente a Medida Provisória n. 664/2014). Com isso volta definitivamente a valer a “regra dos 15 dias pagos pelo empregador” para os casos em que o trabalhador tenha que se afastar. Em resumo: >> somente os afastamentos que iniciaram do dia 01/03/2015 até […]

RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA nº 467, de 24 DE ABRIL DE 2015 O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.965/81, o Decreto nº 87.218/82 e o Regimento Interno; (…) Resolve: Art. 1º Estabelecer as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo Especialista em Fonoaudiologia do Trabalho. (…) […]

[FLUXOGRAMA ATUALIZADO EM 14/08/2019] Prezados leitores. Na tentativa de sistematizar os caminhos que sucedem a um “ASO inapto”, apresento-lhes o que pretensiosamente chamei de “Fluxograma de Mendanha” (versão julho 2019). Clique na imagem abaixo para visualizá-lo em tamanho maior. Para acesso em pdf, clique AQUI.         A constatação que se chega ao final […]

Auxílio-doença será renovado sem perícia Projeto piloto começa neste mês e vai até julho em 2 Estados; depois deverá ser aplicado em todos O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aprovou, no início deste mês, a concessão da prorrogação do auxílio-doença sem a necessidade de o segurado passar por nova perícia médica. O trabalhador que […]

“Buscar os direitos na Justiça do Trabalho” é uma frase mais comumente atribuída a empregados do que a empregadores. Mas, de acordo com a advogada Cintia Yazigi, atos ilícitos ou ilegais cometidos por profissionais dentro das empresas podem, além de render demissão por justa causa, resultar em processos judiciais movidos pelo empregador contra o ex-funcionário. […]