Direito do Trabalho

Construtora de Novo Hamburgo/RS foi condenada a indenizar motorista que foi demitido no mesmo dia em que retornou ao trabalho, após reabilitação decorrente de doença cardíaca grave. Embora o trabalhador tenha sido considerado apto para exercer funções administrativas, a empresa o dispensou sem apresentar justificativa. Diante disso, o TST entendeu que a dispensa teve caráter discriminatório.

A 4ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP condenou ex-funcionária de empresa que utilizou cartões de crédito corporativos em benefício próprio por estelionato. O colegiado reconheceu o dolo na conduta da profissional, substituindo a pena fixada em um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, por prestação de serviços à comunidade, além de condená-la ao pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo.

A 2ª turma do TRT da 24ª região manteve condenação de empresa de pavimentação ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a empregado que laborou em condições precárias. O colegiado observou a ausência de higiene no local de trabalho, ferindo a dignidade e a intimidade do trabalhador.

A 4ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR manteve a condenação de um homem pelo crime de perseguição (stalking) contra seu ex-empregador, com base na reiteração de ameaças físicas e psicológicas.

Hospital deverá indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma faxineira que sofreu acidente de trabalho ao se ferir com uma agulha. Após o episódio, a trabalhadora precisou realizar uma série de exames e tomar medicamentos específicos.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, rejeitou reclamações ajuizadas pela Associação Nacional dos Médicos Peritos contra decisões do STJ que adotaram medidas para manter o funcionamento da perícia médica durante greve da categoria. O relator entendeu que as medidas administrativas não violaram decisões anteriores do STF sobre o direito de greve no serviço público.

O TRT da 3ª região desconstituiu decisão que havia reconhecido a ilicitude de terceirização entre empresa e trabalhador contratado. O colegiado fundamentou seu entendimento em tese firmada pelo STF, por meio do tema 725 da repercussão geral.

Empresa de engenharia e construção civil indenizará em R$ 30 mil jovem aprendiz, de 15 anos, vítima de assédio moral e sexual. A decisão é do TRT da 15ª região, que também determinou a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem. Dessa forma, a empresa deverá pagar metade da remuneração à qual a jovem teria direito até o término do contrato.

A norma passou a incorporar a temática dos riscos psicossociais em suas diretrizes, conforme a portaria 1.419, de 27/8/24, e vem para auxiliar e orientar empresas. A inclusão é destaque, uma vez que o ambiente de trabalho exerce influência significativa sobre a saúde mental dos empregados.

Em Goiânia, professor de História conseguiu anular demissão por justa causa após abordar temas políticos em sala de aula. A 3ª turma do TRT da 18ª região considerou a dispensa discriminatória, de cunho político e violadora o princípio constitucional da liberdade de cátedra.

O TRT da 4ª região negou o pagamento de adicional de insalubridade a uma vendedora que também era responsável pela limpeza dos banheiros da loja onde trabalhava. Decisão é da 11ª turma, ao manter sentença.

Empresa de fornecimento de refeições indenizará em R$ 7 mil por danos morais auxiliar de cozinha que sofreu discriminação de gênero. Na decisão, o juiz do Trabalho Vitor José Rezende, da 13ª vara de Guarulhos/SP, considerou que a trabalhadora enfrentou práticas discriminatórias, incluindo a negativa de promoção por ser mulher.

O juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª vara Cível da SJ/DF, reconheceu o direito de auditores fiscais do Trabalho à aquisição, posse e porte de arma de fogo, tanto de propriedade particular quanto institucional, para defesa pessoal no exercício da função e fora dela. A decisão julgou procedente a ação movida por um grupo de auditores contra a União Federal.

A 11ª câmara do TRT da 15ª região reconheceu como discriminatória a dispensa por justa causa de trabalhador dependente químico, demitido após 10 anos de serviço sem histórico de penalidades. O colegiado destacou a ausência de provas que justificariam a demissão e condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias devidas e R$ 40 mil por danos morais.

A 6ª turma do TST rejeitou pedido de indenização por danos morais coletivos de empresa que descumpriu reserva do mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social. O colegiado reconheceu os esforços, ainda que sem êxito, para preenchimento das vagas.

4ª turma do TRT da 3ª região manteve demissão por justa causa de motorista que dirigiu caminhão da empresa a velocidade superior a 50% acima do limite estabelecido pela via.