Direito do Trabalho

O presidente Michel Temer sancionou dia 31 de março o Projeto de Lei 4.308-E de 1998, que regulamenta a terceirização no país — Lei 13.429. Entende-se por terceirização a contratação de prestação de serviços entre duas empresas, em que a primeira (tomadora) remunera a segunda (terceirizada), que fornece a mão de obra necessária para a realização […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma auxiliar de cozinha gestante contra decisão que indeferiu indenização substitutiva à estabilidade depois que se ausentou sem justificativa do emprego por mais de 30 dias. Ela não respondeu às mensagens da EQ Comércio de Alimentos e se recusou a retornar ao […]

Uma decisão da Justiça do Trabalho pode servir de alerta para empresas que adotam o home office para alguns funcionários. Os juízes consideraram a queda de uma funcionária da Avon Cosméticos em Belém (PA) na escada de sua residência como acidente de trabalho. O tombo, ao sair para um trabalho externo, causou uma fratura em […]

BRASÍLIA – Tachada de mal do século, a depressão é responsável por retirar do mercado de trabalho milhares de profissionais todos os anos. No ano passado, 75,3 mil trabalhadores foram afastados em razão do mal, com direito a recebimento de auxílio-doença em casos episódicos ou recorrentes. Eles representaram 37,8% de todas as licenças em 2016 […]

O supermercado Makro foi condenado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região a indenizar uma funcionária que foi impedida de retornar ao trabalho depois de sofrer um acidente na empresa. Além de receber R$ 10 mil por danos morais, a trabalhadora também terá direito à indenização estabilitária. Após o […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso dos dependentes de um encarregado de produção da Jaguafrangos – Indústria e Comércio e Alimentos LTDA., de Jaguapitã (PR), contra decisão que havia afastado a responsabilidade civil da empresa pela morte do trabalhador, esfaqueado por um subordinado durante a jornada após uma discussão. A Turma […]

São Paulo – Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho no fim de novembro sobre cálculo de horas extras dos bancários trouxe à tona um sonho de muitos profissionais: fim de semana com 3 dias de descanso. De acordo com o que determinou o TST, o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser […]

No Brasil, temos o hábito de atacar as consequências, não as causas dos problemas. Criamos o Bolsa Família para combater a miséria, mas não garantimos educação básica de qualidade a todos. Para impedir que a indústria nacional seja esmagada, taxamos as importações, ao invés de baratearmos os nossos produtos. Para combater a inflação, o governo […]

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. Veja um pouco do que vem por aí com a aprovação do PL 4302/98 (terceirização): – Não há alteração […]

Colocado em pauta para votação e aprovado no último dia 22, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 4.302/98, que permite a terceirização irrestrita no país, inclusive no serviço público, é inconstitucional e enfrentará questionamentos na Justiça. É o que avaliam mais dois juristas ouvidos pela FOLHA DIRIGIDA. Como já foi aprovado […]

Nota pública: ANAMT condena a terceirização e pede veto presidencial ao PL 4.302/1998 A Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), entidade civil de caráter científico que congrega mais de 3000 profissionais comprometidos com a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores, vem a público manifestar-se em relação ao Projeto de Lei (PL) nº […]

Anamatra lamenta aprovação de projeto de lei que libera a terceirização em todas as atividades da empresa Em Nota Pública, entidade pede que presidente da República vete o PL nº 4302/1998 A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na noite da última quarta-feira (22/3), nota pública lamentando a aprovação do Projeto de Lei […]

Países não fazem distinção entre atividades-meio e atividades-fim para regular terceirização Levantamento inédito realizado pela consultoria Deloitte em parceria com CNI mostra que critério é adotado apenas pelo Brasil, em comparativo realizado com 17 países concorrentes no cenário mundial. A contratação de serviços ou do fornecimento de bens especializados de uma empresa por outra é […]

Levantamento feito pelo ONDDA, com base em dados do Ministério da Previdência, mostra que a quantidade de mulheres que pediram afastamento do trabalho, por causa de gravidez que acabou em aborto, registrou um aumento de 30%, nos seis primeiros meses de 2016, quando comparado ao mesmo período de 2015. Segundo balanço órgão federal, foram registrados […]

Acontece em São Paulo/SP, dias 27 e 28/10/2017, o IV Congresso Brasileiro de Medicina do Trabalho e Perícias Médicas (IV CBMTPM), evento realizado pelo SaudeOcupacional.org em parceria com o CENBRAP – Centro Brasileiro de Pós-Graduações. Além dos renomados palestrantes que se farão presentes, o evento será abrilhantado pela conferência de abertura do Prof. René Mendes, […]

A legislação previdenciária diz que a responsabilidade do empregador pelo pagamento dos salários, em caso de enfermidade do empregado, se limita aos 15 primeiros dias do afastamento. Portanto, se o trabalhador deixou de receber o auxílio-doença, mesmo ainda estando incapacitado para o trabalho, o empregador não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos salários do período […]