Direito do Trabalho

EMENTA: INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. RECUSA DO EMPREGADOR. EFEITOS PECUNIÁRIOS. Se o empregador mantém em vigor o contrato de trabalho, porém, impede que a empregada reassuma seu posto ou qualquer outro que julgar mais adequado após a alta conferida pelo INSS, deverá suportar os efeitos pecuniários advindos da suspensão desse […]

EMENTA: AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO – RETORNO AO TRABALHO – READAPTAÇÃO – Tendo a autarquia previdenciária considerado a reclamante apta para o retorno às suas atividades e declarando o médico da ECT que a reclamante não pode mais exercer as atividades de carteiro, incabível a recusa da ré em promover a readaptação da empregada em função compatível […]

ATUALIZADO EM 18/06/2015: Foi publicada hoje (18/06/2015) no Diário Oficial da União, a Lei 13.135/2015 (que revoga oficialmente a Medida Provisória n. 664/2014). Com isso volta definitivamente a valer a “regra dos 15 dias pagos pelo empregador” para os casos em que o trabalhador tenha que se afastar. Em resumo: >> somente os afastamentos que iniciaram […]

Família de mineiro portador de silicose que morreu 33 anos após diagnóstico será indenizada A juíza substituta Anna Carolina Marques Gontijo, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima, condenou uma mineradora a indenizar a viúva e os sete filhos de um trabalhador, vítima da silicose, pelos danos sofridos com a morte […]

Demitidos após diagnóstico grave reconquistam emprego na Justiça Empregados demitidos após diagnóstico de câncer ou outra doença grave têm conquistado na Justiça do Trabalho o direito de ter o emprego de volta e, muitas vezes, receber indenizações. As decisões são baseadas na súmula 443 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), de 2012, que presume como […]

TRF4 reconhece direito de fisioterapeutas de praticarem acupuntura, quiropraxia e osteopatia. Acupuntura, quiropraxia e osteopatia podem ser praticadas por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, não sendo métodos restritos a profissionais da Medicina. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Região (TRF4), ao julgar apelação do Conselho Regional de Medicina […]

EMENTA: PENAL. ESTELIONATO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. O exercício de forma esporádica das atividades de motorista e de despachante, em período concomitante àquele em que recebia o benefício de auxílio-doença, mas em atividade diversa das habitualmente exercidas, de motorista profissional, não é suficiente para evidenciar, com a certeza necessária para uma […]

Operário apresentou atestado de fisioterapeuta para justificar faltas Atestados emitidos por um fisioterapeuta não foram aceitos para justificar faltas ao trabalho em um processo judicial envolvendo um auxiliar de dobrador de metais e a Daitech Indústria Eletrônica, de Curitiba. O entendimento da Sexta Turma do TRT-PR é de que os atestados para fins de afastamento […]

    No STF: “Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial” O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (04/12) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo […]

TRF suspende adicional de periculosidade de 30% a motoboys O Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Distrito Federal (TRF-DF) determinou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) suspenda a Portaria 1.561, que garante aos motociclistas em atividades ou operações perigosas, o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário. O pedido de tutela […]

Itaú é condenado por colocar empregado em ócio forçado e contribuir para AVC A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, nesta quarta-feira (26), embargos declaratórios do Itaú Unibanco S.A. em processo que o condenou a indenizar um bancário por danos materiais e morais. O julgamento confirma decisão da Turma que negou provimento a […]

  CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ PARECER Nº 2440/2014 CRM-PR PROCESSO CONSULTA N.º 22/2013 – PROTOCOLO N. º 17469/2013 ASSUNTO: MEDICINA DO TRABALHO – VALIDADE DE EXAME MÉDICO PARECERISTA: CONS.ª KETI STYLIANOS PATSIS EMENTA: Contestação de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. Sigilo médico. CONSULTA Em e-mail encaminhado a este Conselho Regional de Medicina, […]

“NOTA DE REPÚDIO À MATÉRIA ELEITOREIRA E SENSACIONALISTA DO PORTAL iG SOBRE A COMUNIDADE DIGNIDADE MÉDICA Todos nós, médicos, cidadãos de bem, honrados e trabalhadores, nos sentimos ultrajados e atingidos em nossa honra pela espúria reportagem publicada ontem no portal iG e republicada por sites satélites que insinua de maneira falaciosa que todos os membros […]

Advogado do PT levará à Justiça o grupo “Dignidade Médica” e diz que rival Aécio Neves “deveria aplaudir” a ação do partido As postagens com discurso de ódio contra nordestinos deixaram as redes sociais e viraram tema de embate entre as campanhas de Dilma Rousseff (PT), candidata à reeleição, e Aécio Neves, do PSDB, no […]

Empresa é obrigada a reintegrar empregado com transtornos psíquicos que pediu demissão. Um auxiliar de loja deverá ser reintegrado ao quadro funcional da Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. A decisão é da juíza Patrícia Birchal Becattini, na 4ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, ficou comprovado que o trabalhador, que sofre de transtornos […]

Cobradora de ônibus dispensada após crise psicótica receberá indenização Uma cobradora da Capital Transportes Urbanos Ltda., de Salvador (BA), receberá R$ 50 mil de indenização por danos morais e materiais por ter sido demitida após sofrer surto psicótico no ambiente de trabalho. Ao julgar recurso da empresa, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]