Direito do Trabalho

A reclamante acusou que a dispensa foi discriminatória, razão pela qual pediu a nulidade do ato e o pagamento de indenização substitutiva, nos termos da Lei nº 9.205/95, bem como de indenização por danos morais.

A reclamante alegou que foi dispensada de forma irregular, uma vez que não cometeu falta a ensejar a aplicação da penalidade máxima. Por isso, ingressou com ação trabalhista pedindo a reversão da justa causa.

Não há previsão legal do pagamento da parcela nessa atividade.

Ele atuava numa praça pública, sujeito habitualmente à violência.

Ela fazia o monitoramento das pessoas que entravam no shopping, como, por exemplo, medição de temperatura e fiscalização sobre o uso de máscaras, conforme exigências das normas sanitárias vigentes no período da pandemia da Covid-19.

Para a 7ª Turma, eles estavam expostos de forma habitual a riscos.

A dispensa da trabalhadora, que também tinha doença psíquica, foi considerada discriminatória.

Considerada inapta pelo médico da empresa, ela ficou na situação conhecida como “limbo jurídico-previdenciário”

Duas mulheres submetidas à cirurgia para retirada de câncer de mama – condição que as impediam de trabalhar – conseguiram acesso a benefícios previdenciários.

Para a 3ª Turma, a atividade expõe o trabalhador a risco acentuado.

Embora não seja o único fator, o trabalho contribuiu para a doença.

A 3ª Turma da Corte entendeu que deveria fazer uma interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento heteroafetivo e confirmou a decisão de primeira instância, que concedeu licença-paternidade pelo período de 20 dias.

Ao analisar o caso, o juiz federal ponderou que a legislação determinou que grávidas fossem afastadas das atividades presenciais para exercerem as funções remotamente sem prejuízo da remuneração. No entanto, segundo ele, a norma não tratou dos casos em que o trabalho é realizado de forma exclusivamente presencial e de quem seria a responsabilidade pelo pagamento.

Laudo pericial mostrou que a jornada levou o profissional a ter crises de ansiedade generalizada, episódios de pânico, sensações de falta de ar, distúrbios do sono e sentimentos de incapacidade para o trabalho por quase uma década. Após tirar dez dias de afastamento médico, porém, ele foi demitido ao se reapresentar no trabalho.

Para a 3ª Turma, o valor da condenação deve propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune.

O Banco Santander (Brasil) S. A. terá de pagar indenização a uma empregada.