Direito Médico

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um comandante que foi demitido por justa causa pela Bram Offshore Transportes Marítimos LTDA. por ter abandonado a embarcação que chefiava. Além disso, o trabalhador teria apresentado atestado médico falso em virtude de uma suposta lesão no tornozelo […]

Na sessão do dia 06 de fevereiro de 2018, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a criação de uma Comissão para elaboração de minuta de uma Instrução Normativa a respeito da aplicação temporal das novas regras de Direito Material e Processual decorrentes da superveniência da Lei n.º 13.467/17 (Reforma Trabalhista). A preocupação declarada […]

RESOLUÇÃO CFM N. 2.183/2018 (D.O.U.: 21/09/2018) Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.   O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e, CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 1º, […]

Conforme art. 13 da Resolução CFM n. 2.185/2018, as pessoas jurídicas compostas por, no máximo, dois sócios, sendo obrigatoriamente um deles médico, podem requerer um desconto de até 80% na anuidade de 2019, desde que essas empresas satisfaçam simultaneamente também às seguintes condições: a) tenham capital social de até (no máximo) 50 mil reais; b) […]

Médicos são profissionais de elevado nível sociocultural e de costumeira erudição. É habitual vê-los como ícones em diversas áreas, principalmente na arte e política.Médicos são profissionais de elevado nível sociocultural e de costumeira erudição. É habitual vê-los como ícones em diversas áreas, principalmente na arte e política. Temos exemplos notáveis de médicos escritores (cuja expressão […]

Conforme o Parecer CFM n. 18/2018, “a perícia médica para fins de concessão de auxílio previdenciário é ato privativo do médico tendo por objeto a determinação de aptidão ou a capacidade laborativa, conforme disciplina a Lei nº 12.842/2013“. O documento atesta ainda  “que somente o Médico poderá determinar nexo causal, determinar concausa, fazer a avaliação de capacidade […]

A operação de hospitais Rede D´OR São Luiz foi autuada por manter 1.606 médicos sem registro em carteira de trabalho. As unidades da rede no Rio foram alvo de inspeção nesta semana por auditores da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Rio, vinculada ao Ministério do Trabalho. Segundo o ministério, as irregularidades foram constatadas a […]

Ameaçada e com marcas de lesão corporal, médica respeitou a conduta ética que rege a profissão e a legislação vigente, segundo Cresmesp. A médica Edwiges Dias da Rosa, de 61 anos, foi agredida por um policial militar em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, após não fornecer o laudo médico de uma paciente, […]

O trabalho “Demografia médica 2018” contou com as participações da Universidade de São Paulo (USP) e do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp). Foram recebidos ainda subsídios da Associação Médica Brasileira (AMB) e da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Neste presente artigo trago à baila alguns pontos importantes desta pesquisa […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de o Serviço Social do Comércio (Sesc) dispensar um escriturário que sofria de depressão. Na avaliação da Turma, a doença não gera estigma ou preconceito que leve à presunção de que a dispensa teria sido discriminatória. Na reclamação trabalhista, o escriturário disse que foi […]

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou na terça-feira (3) substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 167/2014, que autoriza o armazenamento eletrônico de prontuários médicos em hospitais. A proposta será incluída na pauta da próxima reunião da CCT para apreciação em turno suplementar. Como a decisão terá caráter terminativo, […]

A juíza do Trabalho Isabel Cristina Gomes, da 16ª vara de SP, reverteu a justa causa aplicada à médica acusada de ter vazado exames da ex-primeira dama Marisa Letícia e condenou o Hospital Sírio-Libanês a pagar R$ 577 mil de indenização por danos morais à profissional. A médica foi dispensada em fevereiro de 2017 por […]

(Por Chico Felitti para a revista PODER de março de 2018) Às oito da manhã do dia 4 de janeiro, o presidente Michel Temer colocou uma camiseta cinza-chumbo da Nike e foi caminhar pelos jardins do Palácio do Jaburu – antes, porém, tomou o cuidado de avisar a imprensa que estava saindo para uma sessão […]

Um despacho do TRT-GO, de 20/02/2018, negou a participação de um profissional fisioterapeuta como assistente técnico de uma perícia médica. Abaixo, a íntegra da decisão (os nomes foram preservados pelo SaudeOcupacional.org).   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Rua T 29, 1403, Setor […]

A possibilidade de realização de prova de título de especialista para os médicos que não fizeram residência médica é assegurada pela Resolução CFM n. 2.148/2016. Mas tem sido comum que editais para essas provas exijam, além de alguns anos de atuação profissional, declaração(ões) de associado(s) da entidade realizadora da respectiva prova que ateste(m) a competência […]

Quando um trabalhador adoece e precisa comprovar ao chefe que, de fato, esteve impossibilitado de cumprir expediente, o atestado médico é a solução mais procurada. Mas as frequentes fraudes envolvendo a emissão de documentos acabam por comprometer a confiança nessa prática. Basta fazer uma rápida pesquisa na internet com palavras-chave  relacionadas que surgem uma série de exemplos. Levantamento feito […]