Direito Previdenciário

Atualmente, nessa hipótese, o saldo fica retido na conta vinculada ao trabalhador. Se não houver recurso ao plenário do Senado, projeto segue para análise da Câmara. Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que altera a legislação para permitir que o trabalhador possa sacar o saldo do Fundo de […]

Mais de 520 mil beneficiários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez foram convocados para passar por perícia médica a partir de hoje (1º). Esta é a segunda etapa do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, realizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) desde 2016. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social […]

O Instituto Nacional do Seguro Social não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco e que, em razão disso, tenham que se afastar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos. A decisão, proferida em caráter liminar nesta quinta-feira (11/1), é da 17ª Vara […]

Em parceria com o governo brasileiro, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Rede Brasil do Pacto Global lançaram a tradução em português de uma cartilha sobre os direitos das pessoas com deficiência. Voltada para empresas, publicação tem por objetivo instruir gestores do setor privado sobre como respeitar e apoiar esse público de trabalhadores, […]

Pente-fino nos benefícios pagos pelo INSS começou em 2016 e, até dezembro de 2017, foram feitas 249,8 mil perícias. Para estimativa de 2018 ser atingida, porém, peritos terão de aderir a novo formato. O governo federal estima fazer até o fim deste ano 1,2 milhão de perícias em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro […]

Quando falamos em Direito precisamos dividi-lo em: Direito Privado e Direito Público. No que tange às relações de emprego no Direito Privado, as regras básicas estão contidas na CLT (Consolidações das Leis Trabalhistas). Sobre em qual tempo que o empregado deve levar o atestado médico à empresa, após recebê-lo do profissional de saúde de sua […]

Na prática previdenciária, frequentemente nos deparamos com segurados do INSS que percebem benefício por incapacidade temporária (auxílio doença acidentário -B31 ou auxílio doença previdenciário – B91), mas que não há concordância com a data da cessação do benefício (alta previdenciária). O segurado pode se julgar incapaz para o trabalho após a cessação do benefício, muitas […]

O INSS cancelou 213.873 auxílios-doença em todo o país após mais de 242 mil perícias de revisão. A economia anual estimada até agora é de R$ 3 bilhões. A ausência de convocados levou ao cancelamento de outros 20.304 benefícios. Entre os números, 39.406 foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 2.066 em auxílio-acidente, 1.272 em aposentadoria […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a chamada alta programada, procedimento em que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao concederem o auxílio-doença, fixam previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e também o fim do pagamento do benefício, sem a marcação pelo INSS […]

Texto de Priscila Garcia Recentemente escrevi aqui um texto para despertar sua atenção para a tão aguardada chegada do eSocial em 2018 e sobre algumas sanções e multas previstas para as empresas em caso de descumprimento dos novos dispositivos legais que entrarão em vigor nos próximos meses. Contratações de funcionários não comunicadas no prazo correto, não […]

As pequenas empresas não estão preparadas para o eSocial, a plataforma criada pelo governo para unificar o envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dos trabalhadores. Uma pesquisa da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) mostra que só 4,4% das empresas estão aptas para […]

As ações de cobrança são movidas contra as próprias empresas e envolvem o pagamento de vários benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. A AGU (Advocacia-Geral da União) contabilizou até julho deste ano 4.817 ações regressivas, como elas são conhecidas no meio jurídico. O número sobre esse […]

O Brasil é um país em que ricos fingem ser pobres, presidiários reconhecem a paternidade de filhos de mulheres que nunca viram, crianças recebem licença-maternidade, bebês indígenas são adotados e esquecidos em suas tribos, homens assassinam esposas fictícias e ciganos mudam de identidade como trocam de cidade. O Brasil é um país que paga por […]

O Tribunal Regional Federal (TRF) confirmou sentença da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP) que condena o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar indenização à mãe de um pedreiro, que morreu em 2013 após ter pedido de auxílio-doença negado pelo órgão. O INSS afirmou nesta segunda-feira (3) que entrou com recurso. O pedreiro, […]

O eSocial é uma ótima notícia para as empresas: além de orientar os líderes organizacionais para práticas cada vez mais azeitadas e alinhadas com políticas de compliance, trata-se de um importante termômetro de governança corporativa. O projeto visa estabelecer a forma única com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais […]

Uma empresa distribuidora de frios ajuizou ação trabalhista contra um empregado afirmando que, em 30/01/2014, cerca de quatro meses depois de ser contratado na função de embalador, o trabalhador se automutilou no horário de trabalho, quando, por sua própria vontade, decepou sua mão esquerda, na altura do punho, numa máquina que sequer era usada por […]