Direito

No caso concreto, a criança sofre de paralisia cerebral do tipo tetraparesia espática, utiliza cadeira de rodas e depende de auxílio para as atividades da vida diária.

A demora excessiva em aprovar um pedido de aposentadoria, apesar do servidor público ter sido remunerado pelo trabalho empreendido, gera frustração, ansiedade e angústia pelo silêncio quanto ao direito de encerrar a atividade profissional.

Ele teve fratura no fêmur e se tornou incapaz para o exercício da função.

A legislação proíbe a exigência em processos seletivos.

Ficou provado por testemunhas que o setor de RH deu publicidade da dispensa da gerente para terceiros não interessados, sem fazer comunicação com a ex-empregada, tampouco com o seu superior imediato.

Clube não havia contratado seguro individual com cobertura para lesões transitórias.

A reclamante acusou que a dispensa foi discriminatória, razão pela qual pediu a nulidade do ato e o pagamento de indenização substitutiva, nos termos da Lei nº 9.205/95, bem como de indenização por danos morais.

A reclamante alegou que foi dispensada de forma irregular, uma vez que não cometeu falta a ensejar a aplicação da penalidade máxima. Por isso, ingressou com ação trabalhista pedindo a reversão da justa causa.

Não há previsão legal do pagamento da parcela nessa atividade.

Para a 3ª Turma, a atividade expõe o trabalhador a risco acentuado.

A 7ª Turma rejeitou o exame do recurso da empresa.

Ele foi condenado ao pagamento de multa e indenização, por litigância de má-fé.

O Banco Santander (Brasil) S. A. terá de pagar indenização a uma empregada.

Segundo a 7ª Turma, questionamentos feitos pelo empregado não foram examinados pelo TRT.

A 5ª Turma aumentou a condenação de R$ 3 mil para R$ 20 mil.

Na ação, a ex-empregada, que atuava como lavadora de carros há quase três meses, alegou ter sofrido violação de sua intimidade com a instalação de câmeras no banheiro feminino.