Direito

Em análise técnica, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) aponta o que classifica como “dificuldades” no projeto de lei: a transferência de responsabilidade do Estado ao cidadão e o condicionamento do acesso ao Poder Judiciário por critério meramente econômico (renda).

Para a magistrada, o ex-empregador ofendeu a honra da profissional, imputando atos ofensivos à reputação dela.

A ausência de relação entre a doença e o trabalho afasta o direito à estabilidade.

Por maioria, o colegiado entendeu que a conduta representou medida de proteção à trabalhadora.

Na mensagem, o profissional fez um comentário público, no qual destacou que não recomendava a empresa, além dos seguintes dizeres: “Não trata seus empregados com respeito, ameaças constantes aos empregados, levando ao total constrangimento e humilhação”.

Submetido a 17 cirurgias, ele teve várias partes do corpo atingidas, inclusive a face.

A conclusão se baseou no fato de que o empregado havia recebido mais de R$ 375 mil ao se desligar voluntariamente e, antes, ganhava salários de até R$ 28 mil.

Para os ministros, a agroindústria desvirtuou a finalidade do contrato de experiência e fraudou a legislação trabalhista.

Uma testemunha confirmou que ocupava cargo de certa relevância no banco e que recebia ordens para dispensar empregados que estivessem em data próxima à aquisição do direito à aposentadoria.

Como observou o redator do acórdão, a empresa possuía, ao tempo da autuação, 857 empregados, razão pela qual deveria ter contratado 35 empregados reabilitados pela Previdência Social ou com deficiência, em quantitativo correspondente a 4% de seu quadro total de empregados.

Para o desembargador Manoel Barbosa da Silva, que atuou como relator do recurso do trabalhador e cujo entendimento foi acolhido pelos demais membros da Turma, não houve fraude na contratação do profissional como pessoa jurídica (PJ), sem a presença dos requisitos da relação de emprego, o que, inclusive, foi financeiramente vantajoso para ele.

Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o WhatsApp, de forma que não há vedação ao uso do conteúdo por um dos interlocutores como prova em processo judicial.

Ideia é reaver valores pagos com benefícios como pensão por morte

Por diversas vezes, o piloto teria sido obrigado a voar mesmo com condições de tempo adversas, como no dia do acidente que o vitimou.

A mudança da base de cálculo para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva.

A agente alegou que foi obrigada pela instituição a optar por um dos adicionais.