Direito

O beneficiário terá responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha créditos em outra ação.

Em razão de cirurgias prévias, a segurada, uma operadora de telemarketing moradora de Florianópolis, já havia recebido auxílio-doença do INSS.

A determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevista na Lei 8.069/90, de que a partir de 12 anos o indivíduo é considerado adolescente, não pode impedir a fruição de direitos.

O relator explicou que a caracterização da hipótese legal exige que o trabalhador permaneça na própria residência, com restrição na possibilidade de locomoção, o que não era o caso.

A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa.

O trabalhador sofreu o acidente em 2011, durante a limpeza da máquina que descarregava grãos na carreta.

O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento.

A exigência como requisito para admissão no emprego constituiu, segundo o colegiado, conduta discriminatória e violou a intimidade e a privacidade da trabalhadora.

O trabalhador requereu judicialmente o afastamento das atividades presenciais e a garantia de execução do trabalho de forma remota, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública devido à pandemia, alegando fazer parte do grupo de risco.

O relator ressaltou que a administração pública tem o dever-poder de rever seus próprios atos, quando houver vícios insanáveis, para anulá-los, pois deles, em tese, não se originam efeitos.

A reclamada atribuiu o atraso/parcelamento das verbas rescisórias ao chamado “fato do príncipe”, em razão do decreto de isolamento social, o qual impossibilitou o funcionamento de suas atividades.

A decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição.

A função desenvolvida pelo empregado não se equipara à de vigilante.

O funcionário retornou, apresentou atestado médico com menos dias e trabalhou com infecção grave de garganta.

Consta dos autos que, por se tratar de contrato por tempo determinado, o estado havia concedido apenas 120 dias de licença-maternidade à servidora.

A perícia confirmou que suas atividades o sujeitavam à exposição a fatores de risco.

A ausência total de audição em um dos ouvidos se enquadra no conceito de deficiência.