Direito

Pouco lembrada desde a sua promulgação em 14 de agosto de 2018, pede licença a Lei 13.709, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, uma vez que o generoso período de vacância estabelecido pelo legislador (24 meses, vide artigo 65, II) chegou à sua reta final. No país em que a exposição e o […]

Todos os trabalhadores empregados, sejam domésticos ou não, têm o direito de trabalhar em um meio ambiente do trabalho que não ofereça risco à sua vida e saúde. Do mesmo modo, é responsabilidade de qualquer empregador assegurar um meio ambiente de trabalho saudável. Nesse sentido, diante da pandemia do COVID-19, o empregador deve tomar todas […]

O Ministério da Economia informou nesta quinta-feira (19) que planeja pagar um auxílio para os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos e forem afetados pela redução de jornada e salários proposta nesta semana pelo governo federal. Também anunciou que pretende pagar os primeiros 15 dias de afastamento se o trabalhador tiver contraído o coronavírus […]

Os servidores que exercerem suas atividades em locais e em condições que prejudicam sua saúde ou integridade física têm direito ao adicional de insalubridade. Foi com base nesse entendimento que o juiz Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu que um professor que leciona em presídio […]

Se acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento for exclusivamente da vítima. Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região decidiu que a mãe de uma funcionária que morreu durante viagem de trabalho não tem direito […]

A mulher que engravida durante o contrato de trabalho, ainda que no período de aviso-prévio, tem direito a estabilidade provisória, sendo irrelevante se o empregador ou a empregada tenha conhecimento da gravidez. Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar indenização relativa à estabilidade […]

Uma empresa de ônibus, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar R$ 100 mil de indenização, por danos morais coletivos, por cometer infrações trabalhistas relativas, principalmente, à duração do trabalho dos empregados. A decisão foi do juiz da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Gastão Fabiano Piazza Júnior, em ação civil pública movida […]

Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG determinaram, por unanimidade, a reintegração de um bancário que foi dispensado faltando dois anos para aposentadoria, após completar 32 anos de serviços prestados à instituição financeira. É que, pelas contas do trabalhador, faltavam menos de 12 meses para ele atingir a estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 27ª da convenção […]

O Banco Bradesco S.A. deverá pagar indenização a um gerente administrativo que, ao chegar em casa, em Poço Redondo (SE), foi sequestrado. No exame de recurso de revista do bancário, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva do banco pelo ocorrido. Sequestro O empregado relatou que, em agosto de 2013, […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Montepino Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento de pensão vitalícia a um pedreiro acometido de doença lombar. Para a Turma, embora o empregado tenha sido readaptado para a função de inspeção, a redução permanente da capacidade de trabalho constitui, por si só, situação prevista […]

A mineradora Vale S.A foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma ex-empregada discriminada no trabalho por ser mulher. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT de Minas Gerais, ao dar provimento a recurso da trabalhadora contra decisão oriunda do juízo da Vara do Trabalho de […]

Julgadores da Nona Turma do TRT mineiro mantiveram sentença que condenou um supermercado a pagar indenização da estabilidade da gestante para uma trabalhadora que foi coagida pela empregadora a pedir demissão. A empresa, situada na cidade de Passos-MG, ameaçou dispensar a trabalhadora gestante por justa causa, sob a falsa acusação de furto. Foi acolhido o […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 25 mil o valor da indenização a ser paga a um ajudante de entrega da Refrescos Guararapes Ltda. (Coca-Cola) em Jaboatão (PE) que, além de suas tarefas, tinha de transportar valores recebidos dos clientes. Os magistrados consideraram que o montante de R$ 5 mil […]

Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG determinaram, por unanimidade, a reintegração de um bancário que foi dispensado faltando dois anos para aposentadoria, após completar 32 anos de serviços prestados à instituição financeira. É que, pelas contas do trabalhador, faltavam menos de 12 meses para ele atingir a estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 27ª da convenção […]

A Via Varejo S.A., grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio, foi condenada a pagar o trabalho extraordinário de uma vendedora que recebia remuneração variável, composta exclusivamente por comissões sobre vendas, acrescido do adicional (hora extra “cheia”). Limpeza Na reclamação trabalhista, a empregada sustentou que, além das vendas, realizava também serviços como limpeza  […]

Uma balconista assediada sexualmente por um colega de trabalho receberá indenização por danos morais da empresa onde trabalhava. A decisão é do juiz Jônatas Rodrigues de Freitas, da Vara do Trabalho de Caratinga, e foi mantida pelo TRT de Minas, que apenas reduziu o valor da indenização para R$ 12 mil. De acordo com a […]