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Nos dois casos, o fundamento foi o artigo 482 da CLT, que lista, entre os motivos para a justa causa, a condenação criminal definitiva do empregado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

A empresa, por sua vez, justificou que, em abril de 2017, havia encerrado suas atividades na cidade. Como a extração de carvão vegetal, sua atividade preponderante, não ocorria mais no local, não caberia a manutenção da estabilidade do trabalhador.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.

Constou da sentença que, em audiência, o motorista e a empresa fixaram “pontos incontroversos”, que revelaram a autonomia e a liberdade na prestação de serviços, de forma a afastar a existência da subordinação jurídica, traço distintivo essencial entre o profissional autônomo e o empregado.

Para a magistrada, os atestados médicos acostados pelo requerente cumpriram com exatidão os ditames da lei: atestado médico legível, sem rasuras, com a assinatura do profissional e carimbo com registro do Conselho de Classe, contendo informações sobre a doença e CID, bem como o prazo estimado de repouso.

Em suas diretrizes econômicas apresentadas no plano de governo no primeiro turno, o aumento real do mínimo constava como um dos principais pontos, o que foi reafirmado na Carta para o Amanhã, divulgada na semana passada, às vésperas do segundo turno.

No caso de quem recebe aposentadoria por invalidez, se a documentação não estiver de acordo com a regulamentação, o beneficiário poderá ser novamente considerado apto ao trabalho.

Para o relator, não foi possível identificar a culpa ou a negligência do supermercado. “A picada por animal peçonhento consiste em evento extraordinário que não pode ser caracterizado como risco inerente às atividades econômicas do supermercado. Qualquer local, seja um estabelecimento comercial, seja uma residência, está sujeito à presença indesejada de escorpiões”, ressaltou.

A maioria dos ministros entendeu pela improcedência do pedido de indenização porque o grupo era organizado e mantido pelos empregados, não pela empresa.

A partir de 3 de outubro, mais duas enfermidades passaram a integrar o rol das que dão benefício mesmo sem o segurado ter feito o pagamento mínimo de 12 contribuições. As doenças são acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico.

De acordo com o juiz federal, “trata-se de interpretação constitucionalmente adequada, à luz da isonomia, pois é discriminatória a exclusão de toda e qualquer forma de maternidade da proteção previdenciária”.

A perícia médica concluiu que ele apresenta sintomas depressivos graves e estresse pós-traumático, que foram provocados, principalmente, após o incêndio na Boate Kiss vitimar suas duas filhas.

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A professora foi admitida para ministrar na instituição cursos técnicos, como os de Contabilidade. Contou que, após o início dos trabalhos, teve que acumular a função de professora com a de professor de aluno portador da síndrome de Guillain-Barré, o que aumentou a demanda de serviço.

A segurada declarou que foi notificada pelo INSS, em abril do ano passado, da necessidade de reavaliação da concessão da pensão e da atualização de dados cadastrais.

De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, caberá ao perito elaborar proposta de remuneração e, ao juiz, aprová-la ou não.