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“No que tange ao poder público, a LGPD estabelece que é vedado a este transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de base de dados a que tenha acesso (art. 26, § 1, Lei 13.709/2018), sem o consentimento do segurado”, destacou a juíza federal relatora Janaína Rodrigues Valle.

O texto aprovado também prevê que o primeiro pagamento do benefício seja automaticamente efetuado até 45 dias após a apresentação da documentação exigida pelo INSS.

A secretária de Previdência, Marina Battilani, destaca que a medida é essencial para reafirmar o direito das pessoas com deficiência.

A família da vítima alegou judicialmente “ter ocorrido negligência. Para os filhos, a conduta teria contribuído para a morte do trabalhador.

Ele está exposto a violência física no desempenho das atribuições profissionais.

As novas regras preveem a extinção dessa modalidade de aposentadoria, com o trabalhador precisando cumprir um tempo mínimo de contribuição além de atingir uma idade mínima de 62 anos para as mulheres e de 65 para os homens.

Os exames que confirmaram a doença são posteriores ao aviso-prévio.

O acidente ocorreu enquanto o trabalhador auxiliava na derrubada de árvores para construção de um curral. Ele sofreu traumatismo cranioencefálico ao ser atingido por um galho.

Por não ser oficialmente classificado pelo Ministério do Trabalho como uma atividade insalubre, o serviço de telemarketing não gera automaticamente o direito ao adicional de insalubridade. Mas o benefício pode ser obtido se um operador tiver sido sujeito a situações que ultrapassam o limite tolerável de ruídos durante uma jornada de trabalho de seis horas.

Em agosto estaremos de volta debatendo um dos maiores problemas da atualidade: a Saúde Mental dos trabalhadores. Serão 02 dias de aprendizado com os melhores palestrantes da área de todo o Brasil! Confira em nosso site a lista dos palestrantes confirmados até o momento e garanta sua vaga no II CBPO! Confira abaixo a lista […]

Para a maioria do colegiado, trata-se de prestação de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação

Para a 4ª Turma, caso não atende pressupostos de decisão do STF

Ao negar provimento a recurso do INSS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tribunal firmou a tese de que é possível, mesmo após a EC 103/2019, reconhecer a especialidade da atividade, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a exposição permanente à atividade nociva e o risco à integridade física do trabalhador.

De acordo com a Subsecretaria da Perícia Médica Federal, mais de 800 mil agendamentos de perícia médica poderão ser objeto do atendimento extraordinário.

A técnica de segurança do trabalho alegou que recebia salário inferior aos salários dos colegas do sexo masculino. Afirmou, inclusive, que um empregado foi contratado para substituí-la durante afastamento por licença-maternidade, recebendo salário superior. A empresa, no entanto, negou a conduta discriminatória.

Foram deferidos dois recursos de uma empresa alimentícia referentes a suas instalações frigoríficas no Paraná, para suspender as sentenças prolatadas em primeira instância que instituíram medidas sanitárias para conter a disseminação da Covid-19 nas unidades.