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Ele foi condenado ao pagamento de multa e indenização, por litigância de má-fé.

Para a 1ª Turma, a alteração das regras iniciais preservou a saúde dos trabalhadores.

O empregado será responsável por utilizar o EPI de forma adequada, seguindo o treinamento, e pela guarda e conservação do equipamento. O empregador que cumprir todos os dispositivos da futura lei ficará dispensado de indenização em caso de acidente de trabalho decorrente do uso inadequado de EPI.

De acordo com a decisão, a questão ultrapassa o interesse privado passível de negociação entre as partes.

O trabalhador relatou que foi admitido, em 1996, para exercer a função de consultor, com atividades de analista de sistemas, e que, durante o contrato de trabalho, a empresa não recolhera corretamente o FGTS e, desde o fim de 2008, deixara de fazer os depósitos.

O equipamento apresentava risco grave e iminente ao trabalhador.

A medida entrou em vigor no dia 3 de novembro.

Não caracterizada incapacidade, não se pode falar em doença ocupacional.

Essa decisão vale apenas para quem estiver atuando diretamente no combate à Covid-19 ou atendendo a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados.

Para os magistrados, a situação ultrapassou os limites de mero dissabor, pois o segurado foi privado de verba de natureza alimentar.

Ainda que não haja previsão legal explicita ao agente nocivo “eletricidade”, o rol do Decreto 2.172/1997 (que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social) não é exaustivo, e não afasta o direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial.

A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial tempo em que um segurado exerceu as atividades de servente e pedreiro da construção civil e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.   Anotações na Carteira […]

Há vários outros benefícios, entretanto, que não estão no radar dos segurados, mas que também constam na lista das possibilidades. Veja a seguir alguns deles.

A empregadora argumentou, em defesa, que não foi provado o dano em virtude da retenção da carteira de trabalho ou discriminação em razão do gênero. Por isso, recorreu da sentença, impugnando a condenação imposta.

De acordo com nformações do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o valor da perícia médica gira em torno de R$ 200, o que seria muito dispendioso para pessoas de baixa renda.

Os segurados tem até o dia 11 de novembro para agendar a perícia, pelo 135 ou pelo Meu INSS.