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Assim decidiu o juiz ao deferir liminar para enquadrar como salário-maternidade valores a trabalhadora grávida impossibilitada de cumprir suas funções a distância.

A aposentadoria por incapacidade permanente, também conhecida como aposentadoria por invalidez, é uma modalidade garantida a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que estejam incapacitados de forma definitiva de trabalhar e garantir a sua subsistência. No entanto, com a sanção da reforma da Previdência, em novembro de 2019, o governo dificultou que determinadas doenças se […]

Quando o dependente do trabalhador tem necessidade de acompanhamento permanente de profissionais multidisciplinares fazendo com que o custo de manutenção da sua saúde seja elevado, a condição equipara-se ao quadro de enfermidade grave, apta a permitir o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Embora a prática tenha sido considerada reprovável, não houve comprovação de dano.

Na reclamação trabalhista, o professor disse que ministrava aulas para o ensino médio e o pré-vestibular em diversas unidades do Grupo Objetivo em São Paulo (SP) e que sua dispensa fora motivada pelo fato de estar em acompanhamento pós-cirúrgico do câncer de próstata.

Depois de quase dois anos, temos a imensa felicidade em poder vir aqui e informar que II CBPO está CONFIRMADO para agosto de 2022! E o melhor, assim como ocorreria em 2020, o Prof. Clóvis de Barros Filho já confirmou sua presença e fará a conferência de abertura do evento em 2022 bem como estão […]

A empresa foi condenada a pagar as parcelas devidas à ex-empregada, mas o direito à indenização por danos morais reivindicada não foi reconhecido pela sentença.

Segundo especialistas, estabelecer uma relação direta entre a pandemia e o aumento dos afastamentos dos trabalhadores do serviço demandaria estudos mais aprofundados, mas os números sugerem que a Covid-19 está afetando a saúde das pessoas de modo geral.

Na conclusão do magistrado, a construtora negligenciou os fatores específicos de risco à saúde do empregado, que era portador de hipertensão e diabetes, comorbidades mais sensíveis ao novo coronavírus, o que impõe cautelas adicionais quanto aos empregados desse grupo.

Segundo a decisão, não foi demonstrado pelo empregado prejuízo ao convívio familiar e social.

O juiz explicou que o acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e que, no caso, foi iniciado por petição conjunta das partes, que estavam devidamente representadas por advogados distintos, tendo sido atendidos, portanto, os requisitos formais previstos no artigo 855-B da CLT.

Oitava Turma reconheceu que autora da ação está incapacitada de forma permanente para o trabalho.

A convocação será feita por carta simples enviada via Correios para o endereço do segurado cadastrado no sistema do INSS.

Em análise técnica, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) aponta o que classifica como “dificuldades” no projeto de lei: a transferência de responsabilidade do Estado ao cidadão e o condicionamento do acesso ao Poder Judiciário por critério meramente econômico (renda).

Na ação trabalhista, a aeroviária explicou que até a cor das unhas e o tom da maquiagem eram determinados pela empresa.

Para a 4ª Turma, a atividade de atendente de balcão não pode ser considerada de risco.