Servidor que pede a sua exoneração em meio a tratamento psiquiátrico tem direito à reintegração no cargo e ao recebimento de todos os salários, desde a sua saída. Afinal, se a Administração Pública sabia que ele estava doente, sem condições emocionais para consentir com o seu desligamento, o ato de exoneração é nulo. Com este […]

Os filhos de ex-empregada da Fundação São Francisco Xavier procuraram a Justiça do Trabalho pretendendo receber indenização por danos morais e materiais, alegando que a mãe, que era operadora de raio-X em hospital da Fundação, faleceu em razão de câncer que teria sido provocado pela exposição à radiação no serviço. O caso foi examinado pelo […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade a um armador na área de caldeira da Fluid Controls do Brasil Indústria e Comércio de Válvulas Ltda., de Vitória (ES), que trabalhava em local em que há passagem de combustíveis inflamáveis. A decisão seguiu o entendimento de que é devido o […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ferglass Indústria Comércio de Ferragens Ltda., de Cambuci (SP), já extinta, ao pagamento de indenização substitutiva referente ao período de estabilidade de um empregado. Segundo o colegiado, no caso de extinção da empresa, o empregado com estabilidade decorrente de acidente de trabalho tem direito à indenização […]

Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) condenaram uma agroindústria ao pagamento do adicional de insalubridade para um trabalhador rural relativo aos 12 meses do ano de cada exercício trabalhado. A decisão reformou uma sentença da Vara do Trabalho de Ceres para incluir na condenação o pagamento relativo à […]

[Texto atualizado em 22/04/2021] Prezados leitores. Uma colega Médica do Trabalho me escreveu a seguinte mensagem: “Gostaria de saber sua opinião na seguinte situação: o trabalhador já está aposentado (seja por tempo de contribuição, idade ou especial), e encontra-se incapaz para realizar as atividades habituais aqui na empresa. Não é possível realizar atividades compatíveis em […]

Em sessão plenária do último dia 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o entendimento do artigo 29 da medida provisória (MP) 927/20, tornando os afastamentos por contaminação pelo novo coronavírus de natureza ocupacional, quando, no referido dispositivo legal, o afastamento possui natureza não ocupacional, verificado o nexo causal. De fato, para a maioria dos ministros […]

O Banco do Brasil terá que pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais ao gerente que teve os pais sequestrados enquanto a agência em que que trabalhava era assaltada. A decisão é dos julgadores da Nona Turma do TRT-MG, que mantiveram, por unanimidade, a condenação imposta pelo juízo da Vara do Trabalho de […]

A Justiça do Trabalho de Minas validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em que aparecia com colega de trabalho em confraternização particular em um clube de lazer. A sentença é do juiz Marcel Lopes Machado, […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a MRV Construções Ltda., de São José (SC), a pagar adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do contato com cimento. Ao dar provimento ao recurso de revista da construtora, a Turma aplicou o entendimento consolidado no TST de que a manipulação e o contato […]

A Justiça Federal do Paraná publicou recentemente edital para Cadastramento e Seleção de Peritos Judiciais. Até aí, nada de novo, uma vez que estes editais são comuns nos mais diferentes Tribunais Federais. Contudo, vejo com preocupação material que estaria sendo enviado aos médicos para esclarecimento de como “funciona” a atuação do Perito Judicial em ações […]

A empresa não desenvolvia atividade de risco e o transporte por meio de motocicleta foi eventual. Esse foi o fundamento apontado pelo juiz Walder de Brito Barbosa, titular da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, ao excluir a responsabilidade da empregadora pelo acidente de moto sofrido pela empregada na jornada de trabalho. Ela se acidentou […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial, Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o fornecimento de cesta básica a uma auxiliar de serviços gerais durante o período de afastamento por auxílio-doença previdenciário. AfastamentoA trabalhadora relatou, na reclamação trabalhista, que adquiriu doença ocupacional em razão dos […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acresceu à condenação imposta à Alecrim Transportes e Logística Ltda., de Uruguaiana (RS), o adicional de periculosidade a um motorista que dirigia caminhão com tanque suplementar de combustível. Segundo a jurisprudência do TST, a presença do segundo tanque com capacidade superior a 200 litros, ainda que o […]

O Esporte Clube Pinheiros, de São Paulo (SP), foi condenado a pagar o adicional de insalubridade a uma profissional de limpeza que coletava lixo infectado em consultório de dentista da agremiação. Com a decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o exame do recurso do clube, a trabalhadora deverá receber o […]