24 jan 2020

Honorários de perito em caso de justiça gratuita devem seguir tabela

Ao fixar os honorários de perito em caso de Justiça gratuita, o juízo deve limiar o pagamento de custas pela Fazenda Pública aos valores constantes na tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a Resolução 232/2016 CNJ, é possível exceder o valor da tabela, mas ainda com limite, excepcionalmente mediante decisão fundamentada. […]

23 jan 2020

Justiça reverte justa causa de trabalhadora que foi à praia durante licença médica para tratamento de depressão

postado em: Direito Sem categoria

Uma atendente de telemarketing de Juiz de Fora, que viajou para Búzios e Cabo Frio durante o período de licença médica, conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a justa causa aplicada por uma empresa do setor da tecnologia da informação e comunicação. Para a desembargadora da 8ª Turma do TRT-MG, Ana Maria Amorim Rebouças, a […]

22 jan 2020

Fim da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença – reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019)

postado em: Coluna do Puy

A reforma da previdência (Emenda constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019) trouxe mudanças terminológicas, metodológicas de cálculo e restringiu acesso a benefícios aos segurados e dependentes do Regime Geral da Previdência Social. Hoje falaremos de dois benefícios concedidos pelo INSS cujos termos foram extintos: o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez. […]

21 jan 2020

A Síndrome de Burnout e os direitos trabalhistas

Recentemente foi publicado na mídia que a Síndrome de Burnout foi incluída pela OMS na sua Classificação Internacional de Doenças. Tal circunstância acentua ainda mais a discussão sobre o tema. Porém ainda que a notícia tenha tomado grande repercussão mundial, poucos ainda entendem o seu significado. E você? Sabe qual o significado da síndrome de […]

20 jan 2020

Empresa terá de alterar função de empregado acometido por síndrome do pânico

postado em: Sem categoria

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Carioca de Produtos Químicos S.A., de Camaçari (BA), contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, em mandado de segurança, havia determinado a mudança de função de um empregado com síndrome do pânico […]

19 jan 2020

Os contratos de trabalho pessoa jurídica x pessoa jurídica – MEI

postado em: Direito Sem categoria

Após a promulgação e entrada em vigor da Reforma Trabalhista, muitas empresas passaram a contratar pessoas físicas para prestar serviços como pessoas jurídicas, com a sombra de sensação de que tal contratação seria possível, ante a liberdade que a nova legislação conferiu às contratações. De praxe, ou na maioria dos casos, as empresas solicitam abertura […]

18 jan 2020

Vendedor motociclista deixa de receber adicional de periculosidade após suspensão de portaria

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou parcialmente o pagamento do adicional de periculosidade pela distribuidora de bebidas CRBS S.A., de Guarapuava (PR), a um vendedor motociclista. Segundo a Turma, ele não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho, […]

17 jan 2020

Férias: quais são os seus direitos?

postado em: Direito do Trabalho

Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário […]

15 jan 2020

Entenda como a contestação do NTEP poderá interferir hoje nos valores concedidos do benefício auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente do segurado, após a reforma da previdência

postado em: Coluna do Puy

A reforma da previdência (Emenda constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019) trouxe mudanças terminológicas, metodológicas de cálculo e restringiu acesso a benefícios aos segurados e dependentes do Regime Geral da Previdência Social. I – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE I.I Terminologia: A antiga aposentadoria por invalidez (B32 – previdenciária e B92 – acidentária) […]

14 jan 2020

Ex-gerente fecha acordo de R$ 340 mil com banco Santander

postado em: Direito

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Goiânia (Cejusc) homologou um acordo entre um ex-gerente e o Banco Santander na manhã desta quinta-feira (19/12), último dia de atendimento no TRT antes do recesso de fim de ano. A ação tramitava na 17ª Vara do Trabalho e estava na fase de realização […]

13 jan 2020

Falta de condições adequadas para amamentação gera rescisão indireta do contrato

postado em: Direito do Trabalho

A Justiça do Trabalho mineira acatou o pedido de rescisão indireta feito por uma trabalhadora, empregada de uma confecção, a quem não foram oferecidas condições adequadas para amamentação. Ao analisar as provas, a juíza Zaida José dos Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Araguari, entendeu que a empregadora descumpriu os requisitos legais que regem […]

10 jan 2020

Excluída responsabilidade de empregador em caso de pedreiro agredido por colegas no local de trabalho

postado em: Direito

A Justiça do Trabalho de Minas excluiu a responsabilidade do empregador por agressões sofridas por um ajudante de pedreiro. As agressões partiram de dois colegas de trabalho, após desentendimento ocorrido na obra. Para a juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, titular da Vara do Trabalho de Curvelo, o empregador não contribuiu “com absolutamente nada” para as […]

09 jan 2020

JT-MG reconhece adicional de periculosidade a fiscal de ônibus urbano

postado em: Direito do Trabalho

Integrantes da Primeira Turma do TRT de Minas, por unanimidade, julgaram favoravelmente o recurso de um fiscal de linha de ônibus urbano para condenar a empregadora a lhe pagar adicional de periculosidade. O grupo Saritur foi condenado de forma subsidiária, na qualidade de tomador dos serviços. De acordo com o desembargador Emerson José Alves Lage, […]

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