O trabalho dignifica o homem. Todos conhecem essa afirmação. Mas, uma parcela das empresas brasileiras fere essa máxima e acaba desrespeitando direitos que há muitos anos estão previstos em várias leis brasileiras, tais como a Constituição Federal, o Código Civil a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a NR 17 do Ministério do […]
Honorários de perito em caso de justiça gratuita devem seguir tabela
postado em: Direito Direito do Trabalho
Ao fixar os honorários de perito em caso de Justiça gratuita, o juízo deve limiar o pagamento de custas pela Fazenda Pública aos valores constantes na tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a Resolução 232/2016 CNJ, é possível exceder o valor da tabela, mas ainda com limite, excepcionalmente mediante decisão fundamentada. […]
Justiça reverte justa causa de trabalhadora que foi à praia durante licença médica para tratamento de depressão
postado em: Direito Sem categoria
Uma atendente de telemarketing de Juiz de Fora, que viajou para Búzios e Cabo Frio durante o período de licença médica, conseguiu reverter na Justiça do Trabalho a justa causa aplicada por uma empresa do setor da tecnologia da informação e comunicação. Para a desembargadora da 8ª Turma do TRT-MG, Ana Maria Amorim Rebouças, a […]
Fim da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença – reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019)
postado em: Coluna do Puy
A reforma da previdência (Emenda constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019) trouxe mudanças terminológicas, metodológicas de cálculo e restringiu acesso a benefícios aos segurados e dependentes do Regime Geral da Previdência Social. Hoje falaremos de dois benefícios concedidos pelo INSS cujos termos foram extintos: o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez. […]
A Síndrome de Burnout e os direitos trabalhistas
postado em: Direito do Trabalho Saúde do Trabalhador
Recentemente foi publicado na mídia que a Síndrome de Burnout foi incluída pela OMS na sua Classificação Internacional de Doenças. Tal circunstância acentua ainda mais a discussão sobre o tema. Porém ainda que a notícia tenha tomado grande repercussão mundial, poucos ainda entendem o seu significado. E você? Sabe qual o significado da síndrome de […]
Empresa terá de alterar função de empregado acometido por síndrome do pânico
postado em: Sem categoria
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Carioca de Produtos Químicos S.A., de Camaçari (BA), contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, em mandado de segurança, havia determinado a mudança de função de um empregado com síndrome do pânico […]
Os contratos de trabalho pessoa jurídica x pessoa jurídica – MEI
postado em: Direito Sem categoria
Após a promulgação e entrada em vigor da Reforma Trabalhista, muitas empresas passaram a contratar pessoas físicas para prestar serviços como pessoas jurídicas, com a sombra de sensação de que tal contratação seria possível, ante a liberdade que a nova legislação conferiu às contratações. De praxe, ou na maioria dos casos, as empresas solicitam abertura […]
Vendedor motociclista deixa de receber adicional de periculosidade após suspensão de portaria
postado em: Direito Direito do Trabalho
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou parcialmente o pagamento do adicional de periculosidade pela distribuidora de bebidas CRBS S.A., de Guarapuava (PR), a um vendedor motociclista. Segundo a Turma, ele não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho, […]
Férias: quais são os seus direitos?
postado em: Direito do Trabalho
Férias é um descanso concedido ao empregado que trabalha pelo menos um ano para o empregador. O direito é assegurado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário […]
Empresa terá de indenizar empregada obrigada a assinar documento em branco no ato da contratação
postado em: Direito Direito do Trabalho
Uma empresa do ramo de vendas de chip telefônico de Goiânia vai ter de indenizar em R$ 3 mil a uma promotora de vendas que foi obrigada a assinar documento em branco no momento da contratação. A decisão foi da 2ª Turma do TRT de Goiás, que manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho […]
Entenda como a contestação do NTEP poderá interferir hoje nos valores concedidos do benefício auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente do segurado, após a reforma da previdência
postado em: Coluna do Puy
A reforma da previdência (Emenda constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019) trouxe mudanças terminológicas, metodológicas de cálculo e restringiu acesso a benefícios aos segurados e dependentes do Regime Geral da Previdência Social. I – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE I.I Terminologia: A antiga aposentadoria por invalidez (B32 – previdenciária e B92 – acidentária) […]
Ex-gerente fecha acordo de R$ 340 mil com banco Santander
postado em: Direito
O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Goiânia (Cejusc) homologou um acordo entre um ex-gerente e o Banco Santander na manhã desta quinta-feira (19/12), último dia de atendimento no TRT antes do recesso de fim de ano. A ação tramitava na 17ª Vara do Trabalho e estava na fase de realização […]
Falta de condições adequadas para amamentação gera rescisão indireta do contrato
postado em: Direito do Trabalho
A Justiça do Trabalho mineira acatou o pedido de rescisão indireta feito por uma trabalhadora, empregada de uma confecção, a quem não foram oferecidas condições adequadas para amamentação. Ao analisar as provas, a juíza Zaida José dos Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Araguari, entendeu que a empregadora descumpriu os requisitos legais que regem […]
Excluída responsabilidade de empregador em caso de pedreiro agredido por colegas no local de trabalho
postado em: Direito
A Justiça do Trabalho de Minas excluiu a responsabilidade do empregador por agressões sofridas por um ajudante de pedreiro. As agressões partiram de dois colegas de trabalho, após desentendimento ocorrido na obra. Para a juíza Vanda Lúcia Horta Moreira, titular da Vara do Trabalho de Curvelo, o empregador não contribuiu “com absolutamente nada” para as […]
JT-MG reconhece adicional de periculosidade a fiscal de ônibus urbano
postado em: Direito do Trabalho
Integrantes da Primeira Turma do TRT de Minas, por unanimidade, julgaram favoravelmente o recurso de um fiscal de linha de ônibus urbano para condenar a empregadora a lhe pagar adicional de periculosidade. O grupo Saritur foi condenado de forma subsidiária, na qualidade de tomador dos serviços. De acordo com o desembargador Emerson José Alves Lage, […]