Quando estudamos a Lei n. 8.213/1991, no que tange à concessão do auxílio-doença, ela assim nos traz em seu art. 59: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais […]

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE JUNHO DE 2017 (D.O.U.: 23/06/2017) Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas. O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto […]

A perda auditiva unilateral igual ou superior a 41 decibéis é considerada deficiência e garante ao candidato de concurso público o direito de disputar vaga para portadores de necessidades especiais. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. Na ação, um candidato de um concurso público com perda auditiva unilateral grave, com […]

Eliane Ferreira Santiago, de 37 anos, convive desde criança com dores fortes em todo o corpo e uma fadiga crônica. Foi em diversos médicos e conta que fez, em diferentes faixas etárias, vários exames. Os médicos de planos de saúde brasileiros já pedem mais exames de tomografia e ressonância do que profissionais de países desenvolvidos, […]

O eSocial é uma ótima notícia para as empresas: além de orientar os líderes organizacionais para práticas cada vez mais azeitadas e alinhadas com políticas de compliance, trata-se de um importante termômetro de governança corporativa. O projeto visa estabelecer a forma única com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais […]

I – Considerações iniciais acerca do atestado médico Inicialmente cabe destacar que atestado médico é um documento elaborado pelo profissional médico, que tem fé pública e poder para criar obrigações e gerar direitos. O atestado médico pode ser utilizado desde a liberação para piscina do clube ou condomínio; para justificar a ausência ao trabalho ou […]

Os bancários e bancárias do Santander que se afastam para tratamento de saúde devem ficar atentos aos ardis do banco, no que se refere ao retorno ao trabalho. O banco pode demiti-los covardemente. O Santander usa indevidamente o Decreto Lei 8691/16, que prevê a opção do funcionário afastado para tratamento de saúde de retornar ao […]

“Os peritos judiciais podem fazer uso de súmulas para fundamentação do laudo pericial?” Esse é o tema do novo vídeo da série “Reflexões do Mendanha”. Confira e opine!

A empregada gestante que quiser sair do emprego (por vontade própria) pode abrir mão de sua estabilidade? Sim, desde que se cumpram os procedimentos determinados pelo art. 500 da CLT, que assim expressa: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante […]

“Caro colega, O Conselho Federal de Medicina (CFM) quer conhecer suas qualificações profissionais na Medicina do Trabalho. Colabore com esse levantamento. Só leva um minuto. As informações são confidenciais e serão utilizadas apenas no âmbito do CFM. Contamos com sua participação! Conselho Federal de Medicina” Fonte: CFM. Para responder agora a enquete proposta pelo CFM, […]

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto de lei (PLS 14/2017), de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que concede garantia de emprego por um ano, no mínimo, ao segurado da Previdência Social com câncer que receber auxílio-doença. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta. A decisão […]

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga os órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas a instituir cadastro de peritos que atuem nas áreas judiciais, arbitrais e extrajudiciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 6694/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Pela proposta, para se cadastrar como […]

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) tem um novo edital de concurso com disponibilização de 20 vagas na função de Analista de Suporte ao Negócio, para atuação na área de Medicina do Trabalho. Das vagas, uma é de provimento imediato e 19 comporão cadastro reserva, sendo quatro delas reservadas a pessoas com […]

Conforme prestação de contas divulgada no site da ANAMT (veja AQUI),  os custos da prova de título de especialista em Medicina do Trabalho, realizada em São Paulo/SP no dia 16/11/2016, totalizaram R$ 335.035,96. O número de inscrições, no entanto, superou as estimativas da associação (foram 301 inscritos entre associados e não-associados). Dessa forma, a receita bruta obtida […]

Uma empresa distribuidora de frios ajuizou ação trabalhista contra um empregado afirmando que, em 30/01/2014, cerca de quatro meses depois de ser contratado na função de embalador, o trabalhador se automutilou no horário de trabalho, quando, por sua própria vontade, decepou sua mão esquerda, na altura do punho, numa máquina que sequer era usada por […]