A condenação criminal, com cumprimento de pena privativa de liberdade, é uma das causas de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme art. 482, “d”, da CLT. Ou seja, o empregado que for considerado culpado em processo criminal, já com todos os recursos esgotados, poderá ser dispensado por justa causa. Se o empregador […]

Prezados leitores. Antes de responder a pergunta-título desse texto, incluo mais três perguntas inerentes ao tema e baseadas em situações hipotéticas (obs.: os nomes dos personagens são fictícios): 1. Grupo de whatsapp formado exclusivamente por médicos comenta sobre a trágica história de vida de D. Maria, paciente do Dr. Ricardo, um dos médicos do grupo. […]

Com a atual crise econômica, as empresas estão dedicadas a reduzir custos e despesas para manter receitas, margens e lucratividade. Porém, o foco total na operação tem um efeito colateral: o de “deixar de lado” os riscos de passivo trabalhista da organização, como insalubridade, periculosidade e doenças ocupacionais. Tal negligência – recorrente em empresas de […]

Até 434 mil pessoas podem ter morrido em 2015 por erros de atendimento enquanto estavam hospitalizadas nos sistemas público e privado de saúde no Brasil. É o que estima um estudo inédito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) que será divulgado nesta quarta-feira durante evento […]

Mesmo trabalhadores que estejam desempregados ou jovens que tenham adiado a entrada no mercado de trabalho para estudar podem contribuir para o INSS e, assim, acumular tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Períodos de afastamento por auxílio-doença também podem ser considerados , caso o trabalhador volte para a ativa. Já trabalhadores em atividade de […]

Não cabe ao Conselho Federal de Medicina, por meio de ato normativo, disciplinar o acesso do juiz à prova dos processos judiciais. Assim, seguindo o voto juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o julgador tem direito ao acesso direto aos prontuários médicos […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 80 mil para R$ 20 mil o valor da indenização por assédio moral a que foi condenada a Construdecor S.A., de Diadema (SP), porque um gerente geral tinha o hábito de pegar no pescoço de uma supervisora de operações e seguir andando com ela […]

Um tema bastante discutível na seara trabalhista é a possibilidade de flexibilização das suas normas, contudo, resguardando a inalterabilidade dos direitos já conquistados pelos empregados. Nos dias atuais, com a internet cada vez mais presente no dia a dia das pessoas e as constantes mudanças na economia e no próprio mercado de trabalho, temos que […]

[Para conferir a Parte I dessa análise, clique AQUI.] PARTE II – A LEI DO “MAIS MÉDICOS”  EM CONTEXTO COM A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA ; DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE MEDICINA E A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ; DA RESIDÊNCIA MÉDICA ;  CONSIDERAÇÕES FINAIS. Aspectos do regime de trabalho e de previdência social dos […]

Chamado de “imbecil” e “pateta” por ter sofrido um acidente de trabalho, um funcionário da Vale teve sua indenização moral mantida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. As ofensas foram feitas em uma reunião com mais de 60 empregados, após o trabalhador ter o dedo pressionado numa chapa de aço em uma mina […]

Prezados leitores. Diz-se comumente que o sigilo profissional (incluindo o sigilo médico) é um mandamento absoluto para o qual não existe ressalvas. A fonte dessa afirmativa inicia-se na Constituição Federal de 1988, que assim colocou em seu art. 5, inciso X: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, […]

A 7ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou duas empresas, integrantes de um conhecido grupo econômico do ramo de Táxi Aéreo, a pagar adicional de periculosidade a um ex-empregado que atuava como auxiliar de limpeza de aeronave. Seguindo o relator, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a Turma julgou desfavoravelmente o recurso das […]

Uma proposta de regulamentação do trabalho intermitente, ponto prioritário da reforma trabalhista em estudo pelo governo de Michel Temer, poderá ser aprovada [pelo congresso]. O projeto, em discussão na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) [do Senado], permite que uma pessoa trabalhe alguns dias na semana e, com isso, tenha uma remuneração proporcional. A matéria tramita […]

O Ministério do Trabalho notificou o Hospital das Clínicas em São Paulo, o maior da América Latina, após encontrar haitianos em trabalho precário, com salários irregulares e sem acesso a itens básicos –como água ou banheiros. Ao todo, 18 infrações trabalhistas foram lavradas contra a instituição. Funcionários da Boykos Impercolor, 34 deles haitianos trabalhavam em […]

Prezados leitores. Em ofício divulgado nesta sexta-feira (24/03), em caráter de urgência, a ANMP (Associação Nacional de Médicos Peritos) se posicionou favoravelmente ao polêmico Parecer CFM n. 03/2017, que autoriza o Médico do Trabalho a usar dados do prontuário do trabalhador para requerer a desqualificação do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico). Para a ANMP, “o Parecer CFM n. […]