O segurado que tiver um pedido rejeitado tem duas opções para fazer o questionamento: a primeira é pela via administrativa, ou seja, quando o recurso é apresentado à própria Previdência Social, podendo chegar à segunda instância. A outra é pela via judicial e ocorre quando não há sucesso no âmbito administrativo.

Na tentativa de coibir a atuação de outras categorias na área de perícia, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou em agosto de 2021, resolução determinando que os médicos proibissem a participação de assistente técnico não médico ao realizar perícia médica.   Tal determinação viola os direitos do particular na livre escolha de seu assistente […]

A punição foi considerada adequada, em razão das regras rígidas de higiene nesse tipo de atividade.

Para a 3ª Turma, a atividade expõe o trabalhador a risco acentuado.

A 7ª Turma rejeitou o exame do recurso da empresa.

O valor de R$ 300 mil arbitrado nas instâncias anteriores foi considerado excessivo

Embora não seja o único fator, o trabalho contribuiu para a doença.

Série “Limbo Previdenciário Trabalhista” – Texto 12 Veja os textos anteriores clicando em >> Texto 1, Texto 2, Texto 3, Texto 4, Texto 5, Texto 6, Texto 7, Texto 8, Texto 9, Texto 10 ou Texto 11. O chamado “limbo” ocorre quando o Médico do Trabalho/Médico Examinador (comumente chamado de “Médico da Empresa”), após ter avaliado e qualificado determinado empregado como “inapto” para […]

A 3ª Turma da Corte entendeu que deveria fazer uma interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento heteroafetivo e confirmou a decisão de primeira instância, que concedeu licença-paternidade pelo período de 20 dias.

A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.

No acidente, ocorrido em janeiro de 2010, a empregada teve a mão esquerda esmagada por uma cilindreira de massas, com sequelas irreversíveis.

Ele foi condenado ao pagamento de multa e indenização, por litigância de má-fé.

Análise crítica sob a ótica do Direito Médico acerca da Resolução CFM nº 2297/2021 (que dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador) – Por Rodrigo de Puy Em 18/08/2021, o CFM revogou a Resolução nº 2183/2018 e atualizou seus dispositivos por meio de nova Resolução federal. Ressalta-se que a legislação ética que […]

Ao analisar o caso, o juiz federal ponderou que a legislação determinou que grávidas fossem afastadas das atividades presenciais para exercerem as funções remotamente sem prejuízo da remuneração. No entanto, segundo ele, a norma não tratou dos casos em que o trabalho é realizado de forma exclusivamente presencial e de quem seria a responsabilidade pelo pagamento.

Para a 1ª Turma, a alteração das regras iniciais preservou a saúde dos trabalhadores.