A permissão legal para portar armas não isenta os membros do MP da apresentação de atestados de capacidade técnica e psicológica para exercerem tal direito. O entendimento foi confirmado pela AGU na JF de Alagoas e Santa Catarina em ações de entidades de classe. As atuações ocorreram em defesa do Estatuto do Desarmamento, que dispõe […]
07
abr
2018
