postado em: Coluna do Edu
Muito se discutiu após a alteração da Lei 8.213/91, ocorrida com a Medida Provisória 736/16, que determinou que no ato da concessão do benefício deverá constar prazo para a sua duração e na ausência de previsão, este cessará em 120 (cento e vinte dias) contados da concessão, salvo se houver requerimento de prorrogação. Poderíamos chamar […]
postado em: Perícias Médicas
O auxílio-doença é um benefício concedido pelo INSS aos segurados que, comprovadamente, estiverem temporariamente incapazes para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Cumpre esclarecer que para a concessão do benefício é necessário que o segurado agende um horário junto ao INSS e seja submetido à perícia médica para avaliação da sua incapacidade laboral. […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a chamada alta programada, procedimento em que médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao concederem o auxílio-doença, fixam previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e também o fim do pagamento do benefício, sem a marcação pelo INSS […]
