A Medida Provisória 905 de 2019, que ficou conhecida pelo Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, trouxe em seu texto alterações importantes na CLT. Uma das alterações passou despercebida, o fim do Certificado de Aprovação, famoso CA, emitido pelo extinto Ministério do Trabalho. A alteração foi dada no artigo 167 da CLT que tinha a […]