A questão da entrega do prontuário do paciente falecido para os parentes ou representante legal é um desassossego na vida dos médicos e hospitais.Isso porque o Judiciário e o CFM não se entendem, pois divergem nas decisões e entre ambas estão as pessoas acima mencionadas. Enfoque legal A Constituição Federal – CF, no seu art. […]

Prezados leitores.Dentre os vários aspectos polêmicos que envolvem as perícias médicas, certamente que o assunto “prontuário” é um dos mais festejados. Sobre ele, assim nos traz o vigente Código de Ética Médica (Resolução n. 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina — CFM). “Art. 87. É vedado ao médico: deixar de elaborar prontuário legível para cada […]

Prezados leitores.Acabo de abrir o site da Folha de São Paulo e me deparar com a seguinte (e principal) manchete: “Médicos defendem liberar aborto até o 3o mês de gestação.” Como (quase) sempre, ao abrir a matéria, vi que a coisa “não era bem assim”. O texto trata de um entendimento (frisa-se: não unânime) aprovado […]

Prezados leitores.Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, publicada em novembro/2012, que versou sobre os cursos médicos de pós-graduação lato sensu, concluiu que tais cursos não conferem ao médico o direito de se inscrever nos conselhos de medicina como especialista. No entanto, na mesma decisão, o juiz federal Renato Martins Prates ressaltou […]

A Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu a declaração de nulidade da decisão administrativa do Conselho Federal de Medicina (CFM) que havia cassado o direito de exercício da profissão contra um cirurgião com mais de 30 anos de carreira, por suposto erro médico.No caso em questão, ocorrido em 1999 no Pronto Socorro […]

Prezados leitores. Acabo de ter ciência do Parecer n. 26/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM), cuja ementa assim coloca: “não é eticamente aceitável a solicitação de exames de monitoramento de drogas ilícitas, em urina e sangue, para permitir acesso ao trabalho, pois isto contraria os postulados éticos.” No texto, o parecer é enfático: “os […]

Prezados leitores.Diz a Resolução do Conselho federal de Medicina (CFM) n. 1.488/1998: Art. 12. O médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho não podem atuar como peritos judiciais, securitários, previdenciários ou assistentes técnicos, […]

Prezados leitores.Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Resolução CFM n. 1.995/2012, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Pacientes em estado terminal estão sempre no contexto de discussões éticas, bioéticas, religiosas, legais, etc. Trata-se sempre de uma questão delicada e polêmica. Não obstante às muitas outras discussões (e mudanças […]

Prezados leitores.O médico do “posto de saúde” (trabalhando pelo SUS) deve preencher a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) quando requisitado? Primeiramente, convém lembrar que: uma coisa é emitir a CAT e outra coisa é apenas preencher o campo “atestado médico” da CAT. EMITINDO A CAT: O emitente da CAT pode ser a empresa, o […]