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20 nov 2013

DECISÃO JUDICIAL CONTRARIA OS CREAs.

postado em: Direito do Trabalho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA. OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA. REGISTRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso II, estatui que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em […]

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