No plenário virtual, por unanimidade, a 2ª turma do STF confirmou que o termo inicial da licença-paternidade para policiais penais do DF coincide com a alta hospitalar do recém-nascido, não com a data do nascimento.

A 10ª turma do TRT da 2ª região aumentou para R$ 35 mil indenização por danos morais concedida a operador regional que sofreu assédio moral e desenvolveu alopecia, doença autoimune que provoca queda repentina e irregular de cabelo.

Chefe de enfermagem da Fundação Universitária de Cardiologia de Porto Alegre/RS teve justa causa confirmada, por unanimidade, pela 1ª turma do TST. O funcionário foi dispensado após manter chupeta fixada com fita adesiva na boca de um bebê de quatro meses internado na UTI pediátrica. Segundo o colegiado, a conduta foi grave, colocando a saúde da criança em risco, inclusive, de morte.

Empresa de materiais de construção deverá indenizar ex-funcionário em R$ 5 mil por danos morais devido à imposição velada de participação em orações diárias antes do expediente. A sentença é da juíza do Trabalho Lais Pahins Duarte, da 2ª vara do Trabalho de Campo Grande/MS, que considerou a prática forma de intolerância religiosa, violando direitos constitucionais do trabalhador.

A 1ª turma do STF decidiu, por maioria de votos, cassar decisão que havia reconhecido vínculo empregatício entre o jornalista Sid Marcus e o SBT. Para o colegiado, decisão trabalhista desconsiderou a existência do contrato de prestação de serviços entre o SBT e a produtora do jornalista, contrariando o STF na licitude de tercerização.

Por unanimidade, a 13ª turma do TRT da 2ª região extinguiu sem resolução de mérito ação civil pública movida pelo MPT contra a Uber, que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas cadastrados na plataforma e a empresa, além do pagamento de R$ 1 bilhão em danos morais coletivos.

A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve, por unanimidade, condenação de empresa ao pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais a ex-empregada que foi demitida de forma vexatória. A trabalhadora, que atuava como auxiliar de escritório há cerca de dois anos, foi dispensada sem justa causa por meio de e-mail corporativo enviado a diversos colegas de trabalho.

A 9ª câmara do TRT da 15ª Região rejeitou pedido de pastor evangélico que buscava reconhecimento de vínculo empregatício com igreja evangélica em que atuou por quase uma década. A decisão reafirmou a natureza religiosa da relação, não existindo vínculo trabalhista.

A trabalhadora, que atuava em hospital no DF há mais de 10 anos, não retornou ao trabalho após o período de férias. Em contato com a empregadora, informou ter sido vítima de violência doméstica e que, devido às ameaças sofridas, precisou mudar de cidade. Como não pôde retornar ao trabalho em período menor que 15 dias, a empresa demitiu a mulher alegando justa causa por abandono de emprego.

A 1ª turma do TRT da 3ª região decidiu que hospital de Belo Horizonte/MG não deve pagar em dobro por dias trabalhados durante o Carnaval. A decisão reformou a sentença inicial, excluindo as datas do cálculo de horas extras. O colegiado destacou que, embora o Carnaval seja amplamente comemorado, ele não é considerado feriado nacional e, além disso, a legislação de Belo Horizonte também não o reconhece como feriado municipal.

Com o Carnaval de 2025 se aproximando, muitos trabalhadores se perguntam se terão folga ou se vão precisar cumprir expediente normalmente. A festividade marcada para os dias 1º a 5 de março, gera diversas dúvidas, especialmente porque não é um feriado nacional. Portanto, é fundamental que empregados e empregadores compreendam seus direitos e deveres durante esse período para evitar problemas futuros.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) protocolou hoje, 25, a PEC 8/25 pelo fim da escala de trabalo 6×1, destacando que pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para apresentar o texto e entregar abaixo-assinado com mais de 3 milhões de assinaturas. A deputada ressaltou que a proposta é um passo importante para garantir melhores condições de trabalho e qualidade de vida aos trabalhadores brasileiros.