postado em: Direito Previdenciário
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou inválido um laudo pericial produzido por um fisioterapeuta. Dessa maneira, o Colegiado deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que havia concedido benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente baseado nesse laudo.
postado em: Direito Médico Perícias Médicas
Toda discussão aconteceu dentro do processo que corre no TRT-RO (0000474-48.2017.5.14.0005) e envolveu a participação de um profissional não médico (fisioterapeuta) como assistente técnico de uma perícia médica. No caso, o perito médico judicial impediu a participação do profissional fisioterapeuta como assistente técnico da perícia. O médico baseou sua conduta no Parecer CFM n. 50/2017, que […]
postado em: Perícias Médicas
Mudando o entendimento do juiz de primeira instância (vide AQUI), o TRT-RO admitiu, em 28/03/2018, um Mandado de Segurança contra o posicionamento de um perito médico judicial que havia impedido a participação de um fisioterapeuta como assistente técnico da perícia. O profissional médico baseou sua conduta no Parecer CFM n. 50/2017. O TRT-RO concluiu “que o […]
postado em: Perícias Médicas
Em resposta a um Mandado de Segurança movido por uma profissional fisioterapeuta em conjunto com o COFFITO da 4a região, o desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, expediu liminar 07/03/2018. Ressalta o magistrado que “o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que, em se tratando de lide relativa a doença profissional, o fisioterapeuta […]
postado em: Direito Médico Perícias Médicas
Um despacho do TRT-GO, de 20/02/2018, negou a participação de um profissional fisioterapeuta como assistente técnico de uma perícia médica. Abaixo, a íntegra da decisão (os nomes foram preservados pelo SaudeOcupacional.org). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Rua T 29, 1403, Setor […]
postado em: Reflexões do Mendanha
1) Numa perícia que envolve a avaliação de nexo (con)causal entre doença e trabalho, o juiz pode nomear um profissional de saúde não médico? R.: Não deveria pela Lei n. 12.842/2013 (Lei do Ato Médico). Pra mim, o estabelecimento do nexo de (con)causalidade entre doença e trabalho é ato médico, e justifico isso melhor num […]
postado em: Direito do Trabalho Perícias Médicas Temas Polêmicos
Contrariando decisão da juíza de primeira instância, Dra. Andrea Bandeira de Melo, que validou a atitude do médico perito de não aceitar assistente técnico de outra profissão, o TRT-PE deferiu parcialmente a liminar autorizando a participação, no ato pericial, de uma fisioterapeuta na condição de assistente técnica da parte autora. A decisão foi fundamentada no artigo 473, […]
postado em: Reflexões do Mendanha
Prezados leitores. De forma respeitosa e técnica, sem absolutamente nenhum viés político-partidário, ouso colocar a seguir algumas considerações sobre o recente Parecer CFM n. 50/2017. Em suma, esse documento conclui que: 1. É infração ética realizar perícia médica em presença de assistente técnico não médico; 2. O médico perito do juízo não está impedido de […]
postado em: Perícias Médicas Temas Polêmicos
Questão sempre cercada de muita polêmica: numa perícia médica da Justiça do Trabalho, pode o assistente técnico ser um profissional não médico (ex.: fisioterapeuta)? Pela literalidade do art. 466, § 1 do novo Código de Processo Civil, há essa possibilidade, senão vejamos: NCPC, art. 466, § 1: “Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não […]
postado em: Coluna do Puy Perícias Médicas
Esta pergunta é recorrente por profissionais de Direito e da Saúde, em todo o país por onde ministro cursos. E responder a esta objetiva pergunta sempre instiga o estudo aprofundado da legislação que envolve a Perícia Médica. Obriga-nos a enfrentar o direito positivo e a jurisprudência que envolve tal assunto. Pois bem… Vamos construir nossa […]
postado em: Reflexões do Mendanha
Prezados leitores. Há algumas semanas chegou até mim um documento confeccionado pelo COFFITO (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional). Muito bem escrito e com o título “Perícia Fisioterapêutica – Perícia Judicial e Assistência Técnica”, entre outras coisas, com relação às doenças osteomusculares, o referido documento afirma (p. 09): “[No] diagnóstico nosológico, o que identifica […]
EMENTA: “RECURSO DE REVISTA. LAUDO MÉDICO REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA – DOENÇA PROFISSIONAL LER/DORT. Não se verifica óbice legal para a elaboração de laudo pericial por profissional de saúde, fisioterapeuta, para avaliação de nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e o seu trabalho desempenhado na reclamada. Não há qualquer exigência na lei […]
Analisemos o que diz a Lei n. 12.842/2013 (Lei do Ato Médico”): Art. 4 – São atividades privativas do médico: XII – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular. Interessante! Enquanto a “Lei do Ato Médico” (lei ordinária) diz que a perícia médica […]
Profissionais de fisioterapia estão habilitados a fazer laudos periciais para a Justiça do Trabalho, como forma de complementar a prova existente em autos que já contenham exames e laudos médicos. Esse é o entendimento da Súmula 06 do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL), uma das sete aprovadas no último dia 29 de […]
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1169597-5 DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE CASCAVEL Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Agravado: Nelson dos Santos. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. Antenor Demeterco Junior). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO […]
postado em: Atestados Direito do Trabalho Temas Polêmicos
RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA nº 467, de 24 DE ABRIL DE 2015 O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.965/81, o Decreto nº 87.218/82 e o Regimento Interno; (…) Resolve: Art. 1º Estabelecer as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo Especialista em Fonoaudiologia do Trabalho. (…) […]
