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05 fev 2020

Não aplicação da CLT nas ações de indenização por dano corporal derivadas da responsabilidade civil do empregador

postado em: Medicina do Trabalho Perícias Médicas

A Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVIII, estabelece a responsabilidade civil do empregador, ao determinar ser direito do trabalhador, “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. O direito do trabalhador e o dever de fazer do empregador foram balizados […]

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24 jan 2020

Honorários de perito em caso de justiça gratuita devem seguir tabela

postado em: Direito Direito do Trabalho

Ao fixar os honorários de perito em caso de Justiça gratuita, o juízo deve limiar o pagamento de custas pela Fazenda Pública aos valores constantes na tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a Resolução 232/2016 CNJ, é possível exceder o valor da tabela, mas ainda com limite, excepcionalmente mediante decisão fundamentada. […]

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