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O trabalhador dos Correios que entrega cartas e encomendas de motocicleta tem direito a receber dois adicionais. A decisão é da juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, e refere-se a dois benefícios diferentes: o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional instituído pela Lei 12.997/2014. […]
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Num período de seis a quinze anos, todos os 39 mil postos de combustíveis do país terão que instalar junto às bombas de gasolina sistema de recuperação de vapores. A determinação consta na portaria 1.109 do Ministério do Trabalho publicada no dia 22 de setembro no Diário Oficial da União. A portaria inclui na Norma […]
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Unilever Brasil Ltda. (SP) contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma empregada que utilizava equipamentos de proteção auriculares sem a devida certificação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para neutralizar ruídos acima dos níveis de […]
Profissionais da saúde que têm contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas devem receber insalubridade no grau máximo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) condenou a União a pagar 20% de adicional a uma auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde que contraiu hepatite C em […]
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a flexibilizar uma jurisprudência de anos sobre o pagamento cumulativo dos adicionais de periculosidade e insalubridade. Por unanimidade, a 7ª Turma da Corte admitiu que as empresas paguem aos empregados os dois adicionais, desde que os fatos geradores das verbas sejam distintos. A decisão decorre de uma interpretação […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) negar um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia anular a aposentadoria especial – com menos tempo de contribuição – de um operário exposto a ruído acima dos níveis tolerados. No recurso, o INSS argumentava que, como usava um protetor auricular, o operário […]
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. de Porto Alegre (RS) a pagar adicional de periculosidade a um motorista que conduzia caminhão com tanque suplementar de combustível superior a 600 litros. A Turma seguiu entendimento do Tribunal que considera como transporte de inflamável a condução […]
postado em: Direito do Trabalho Medicina do Trabalho Perícias Médicas
A LATAM Linhas Aéreas deve pagar adicional de periculosidade, equivalente a 30% do valor do salário básico recebido, a um copiloto que fazia inspeção de aviões durante os procedimentos de abastecimento. No entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a exposição do trabalhador a inflamável, mesmo de forma intermitente, […]
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O editor do SaudeOcupacional.org, Marcos Mendanha, fala sobre “os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, e a monetização dos riscos” em mais uma edição do quadro “Reflexões do Mendanha”. Assistam!
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma ex-agente de proteção da Top Lyne Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., que prestava serviço no aeroporto de Confins (MG), contra decisão que isentou a empresa de pagar adicional de periculosidade pelo trabalho realizado junto aos aparelhos de raios-X, na inspeção […]
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Uma trabalhadora que atuava como gari na limpeza urbana da cidade mineira de Guaxupé (MG) vai receber adicional de insalubridade e indenização por dano moral no valor de R$ 2 mil, devido às condições em que o lixo urbano se encontrava e o constrangimento e vergonha de ser obrigada a recorrer a sanitários de estabelecimentos […]
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Trabalhadores que estão expostos a agentes nocivos à saúde no ambiente de trabalho, sejam insalubres ou perigosos, têm direito a adicionais à remuneração mensal e também a aposentadoria especial. O adicional de insalubridade é devido a todo empregado que mantenha contato contínuo e exposição a agentes nocivos à saúde, em limites superiores aos permitidos pela […]
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Na reunião entre o chefe da empresa com o advogado e o gerente de RH: RH: – Chefe, a nova Lei 13.287/2016 proibiu que as gestantes trabalhem em locais insalubres. Lá na produção temos 3 casos. O que fazer? Chefe: – Não se preocupe, já pagamos o adicional de insalubridade. Advogado: – Não importa, chefe. […]
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Construtora Andrade Gutierrez S.A. contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a um servente de pedreiro, reconhecendo as condições de insalubridade encontradas no manuseio com cimento. Na reclamação trabalhista, o pedreiro alegou que lidava com cimento […]
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LEI Nº 13.287, DE 11 DE MAIO DE 2016 (DOU 11/05/2016) Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional […]
postado em: Direito do Trabalho Medicina do Trabalho
O trabalhador poderá passar a receber adicional de insalubridade ou de periculosidade assim que o perito constatar que sua atividade profissional é insalubre ou perigosa. O direito deverá ser assegurado mesmo que não conste de lista do Ministério do Trabalho de atividades que oferecem risco à saúde dos profissionais que as executam. A medida está […]
