postado em: Saúde do Trabalhador
Não cabe ao Poder Público estipular em que momento a mulher deve encerrar o aleitamento materno, sob o risco de ferir a dignidade da pessoa humana. Assim entendeu o juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, ao conceder liminar para que uma enfermeira, que havia sido convocada para trabalhar […]
postado em: Direito do Trabalho Medicina do Trabalho Temas Polêmicos
Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a legislação questionada afronta diversas normas constitucionais que asseguram proteção à maternidade e a integral proteção à criança. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a […]
postado em: Direito do Trabalho
EMENTA: LICENÇA MATERNIDADE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Dispõe o art. 72 da Lei 8.213/91 o175_nj_especial_horizontal.jpg seguinte: “O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.” Pelo referido dispositivo legal, o salário-maternidade deve ser calculado sobre a remuneração da trabalhadora, aí se incluindo o adicional de periculosidade, […]
