No mesmo dia de inicio da vigência da Lei 13.467/17, que trata sobre a reforma trabalhista, foi publicado no dia 14/11/17 a Medida Provisória 808 realizando mudanças pontuais, dentre as quais: Vigência da Reforma Trabalhista x contratos de trabalho vigentes: previsão expressa de que as regras da reforma trabalhista aplicam-se integralmente aos contratos de trabalho […]

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no STF a ADIn 5.766, com pedido de liminar, contra dispositivos da chamada reforma trabalhista que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Segundo o procurador, as normas violam as garantias constitucionais de amplo […]

Belo Horizonte: O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou duas ações civis públicas (ACPs) buscando a condenação da Secretária de Estado Obras Públicas (Setop), da BH Trans e do Município de Belo Horizonte ao cumprimento de 19 obrigações necessárias para reduzir índices de adoecimento entre profissionais do transporte coletivo de Belo Horizonte. Os resultados das […]