Têm sido frequentes as decisões no âmbito dos Tribunais do Trabalho no que tange a demissões por justa causa de profissionais que tratam os dados dos clientes de forma inadequada e incompatível com a LGPD. Inclusive, já houve confirmação e manutenção de justa causa nesse sentido, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o que justifica atenção ainda maior ao tema.

É possível dizer que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) veio para promover grandes transformações, não somente no âmbito das empresas e Instituições que promovem o tratamento de dados pessoais, mas também em toda a sociedade. Já de início, é preciso ressaltar que a Lei se aplica à pessoa […]