MEDIDA PROVISÓRIA N.º 739, DE 7 DE JULHO DE 2016 (DOU de 08/07/2016 Seção I Pág. 02) Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Art. 1º A Lei nº […]