postado em: Medicina do Trabalho Perícias Médicas
É definitivo. Médicos do Trabalho estão proibidos de usar o prontuário médico para contestar o NTEP. Os processos judiciais que versavam sobre o tema (000571-49.2019.5.10.0018 e 0001624-78.2017.5.10.0004) transitaram em julgado, ou seja, não cabem mais recursos.
postado em: Coluna do Opitz
Em recente decisão de 1o. Instância, da qual ainda cabe recurso, o Ministério Público do Trabalho obteve decisão favorável a seu pleito de declarar a nulidade dos atos do Conselho Federal de Medicina que permitiam aos médicos do trabalho utilizarem os dados do prontuário médico ocupacional nas contestações do NTEP, na defesa das Empresas. A […]
postado em: Medicina do Trabalho Perícias Médicas Temas Polêmicos
A 4ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), em 28/2/2020, declarou nulos atos do Conselho Federal de Medicina (CFM) – o Parecer n. 3/2017 e o art. 9º, caput e § 1º, caput e inciso VIII, da Resolução n. 2.183/2018 -, porque reconheceu neles a autorização para os médicos brasileiros violarem o sigilo de informações […]
postado em: Coluna do Puy
A reforma da previdência (Emenda constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019) trouxe mudanças terminológicas, metodológicas de cálculo e restringiu acesso a benefícios aos segurados e dependentes do Regime Geral da Previdência Social. I – APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE I.I Terminologia: A antiga aposentadoria por invalidez (B32 – previdenciária e B92 – acidentária) […]
postado em: Direito Médico Medicina do Trabalho Perícias Médicas
RESOLUÇÃO CFM N. 2.183/2018 (D.O.U.: 21/09/2018) Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e, CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 1º, […]
postado em: Direito do Trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Lógica Segurança e Vigilância Ltda., de São Paulo (SP), a indenizar os herdeiros de um vigilante que morreu assassinado durante o expediente. O fundamento da decisão foi o fato de a função exercida por ele configurar atividade de risco, caracterizando a responsabilidade objetiva do empregador. […]
postado em: Medicina do Trabalho Saúde Pública
De 2012 até o final de 2017 foram registrados mais de um milhão de acidentes de trabalho no Estado de São Paulo, ou cerca de um acidente a cada 2 minutos e 47 segundos. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (26) pelo Ministério do Trabalho. Só no ano passado, o estado foi palco de 165.996 […]
Segundo órgão, número pode ser ainda maior, já que existem casos que são subnotificados A quantidade de acidentes de trabalho aumentou 4,74% em Mato Grosso do Sul nos últimos dois anos. Segundo dados da Justiça do Trabalho, somente em 2017 foram registrados 7.830 casos, o que resulta em aproximadamente 21 por dia. Desse total, 38 […]
postado em: Coluna do Cenci
O NTEP [Nexo Técnico Epidemiológico] não pode ser considerado como elemento estatístico cientificamente comprovado. O Conselho Federal de Estatística afirma que não se trata-se de critério objetivo, tampouco científico, portanto, sem guarida legal da pelo art. 21-A, Lei 8213/91, como alguns insistem em afirmar. Já em 2.007 tal inadequação era demonstrada, porém, já se passaram […]
postado em: Coluna do Opitz
Após mais de uma década que o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário vem sendo utilizado pelo INSS qual a sua eficácia, além de arrecadatória? Houve diminuição do número de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais? As empresas passaram a investir mais em SST? Não conseguimos vislumbrar nenhuma efetividade do NTEP além da fome arrecadatória do Estado. […]
postado em: Legislação
A metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) tem seis alterações que passarão a valer para o FAP 2017, com vigência em 2018. Tais alterações foram definidas pela Resolução CNP no 1.329 de 2017. O FAP é um multiplicador que varia de 0,5 a 2 pontos, calculado anualmente, que incide sobre a alíquota […]
postado em: Coluna do Opitz Medicina do Trabalho Temas Polêmicos
Para minha indignação, mas não surpresa, me deparo com recomendação do MPT, Recomendação 65440/17, onde o parquet recomenda a revogação do Parecer 3/17 do CFM. E o que diz tal parecer do CFM? Qual o motivo de minha indignação? Trata-se de uma consulta realizada por uma médica do trabalho que questiona a possibilidade de utilização […]
postado em: Medicina do Trabalho Temas Polêmicos
Em recomendação expedida ontem (30/06/2017), o Ministério Público do Trabalho (MPT) da décima região (Brasília/DF) solicita ao Conselho Federal de Medicina (CFM) que revogue o Parecer CFM n. 03/2017, ou proponha alguma medida equivalente que lhe tire a existência, a eficácia e a efetividade. A recomendação do MPT, assinada por Charles Lustosa Silvestre, Procurador do Trabalho, pede […]
[ATUALIZADO EM 24/02/2017] Prezados leitores. Sobre o Parecer CFM n. 03/17, que atesta que o médico do trabalho não está impedido eticamente de fundamentar a contestação ao NTEP com dados do prontuário do trabalhador, as polêmicas continuam. O SaudeOcupacional.org, cumprindo seu papel de fomentar a diversidade de ideias, lista abaixo todos os links das manifestações/textos sobre o […]
postado em: Reflexões do Mendanha
Prezados leitores. Aventuro-me a fazer alguns comentários sobre o polêmico Parecer CFM n. 03/2017, que afirma em sua ementa: “O médico do trabalho não está impedido de fundamentar a contestação ao nexo técnico epidemiológico (NTEP) com critérios científicos e dados do prontuário do trabalhador especificamente atinente ao caso”. Como o tema é polêmico por excelência, […]
postado em: Direito Previdenciário Legislação
O Conselho Nacional de Previdência Social aprovou nesta quinta-feira mudanças no chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que incide sobre a alíquota do seguro acidente de trabalho pago pelas empresas. Uma das principais alterações foi a exclusão dos acidentes de trajeto da fórmula de cálculo, atendendo a uma reivindicação do setor produtivo. Também foram retirados […]
