postado em: Reflexões do Mendanha
Prezados leitores. Em seu art. 89, o vigente Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1.931/2009) proíbe o médico de liberar cópias do prontuário sem a respectiva autorização (por escrito) do paciente, mesmo quando diante de uma solicitação judicial nesse sentido. Ao redigir essa norma, estou certo que a boa intenção do CFM era inquestionável: a […]
Leia também: Prontuário médico: guardar por quanto tempo? A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição do direito de ação de um ex-gerente de produção da fábrica da Eternit S.A. em Simões Filho (BA) diagnosticado com asbestose pulmonar 20 anos após a rescisão contratual, ocorrida em 1984. De acordo com a decisão, […]
postado em: Direito Médico
(Por Chico Felitti para a revista PODER de março de 2018) Às oito da manhã do dia 4 de janeiro, o presidente Michel Temer colocou uma camiseta cinza-chumbo da Nike e foi caminhar pelos jardins do Palácio do Jaburu – antes, porém, tomou o cuidado de avisar a imprensa que estava saindo para uma sessão […]
postado em: Medicina Perícias Médicas Temas Polêmicos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sua composição ampliada, por maioria, declarou ilegal o art. 4 da Resolução CFM 1.605/2000, e também o parágrafo primeiro do art. 89 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 1.931/2009). A decisão é valida para todo Brasil e já está em vigor. Seguem os respectivos textos […]
postado em: Direito do Trabalho Direito Médico Medicina do Trabalho
Não cabe ao Conselho Federal de Medicina, por meio de ato normativo, disciplinar o acesso do juiz à prova dos processos judiciais. Assim, seguindo o voto juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o julgador tem direito ao acesso direto aos prontuários médicos […]
