Conforme o Parecer CFM n. 18/2018, “a perícia médica para fins de concessão de auxílio previdenciário é ato privativo do médico tendo por objeto a determinação de aptidão ou a capacidade laborativa, conforme disciplina a Lei nº 12.842/2013“. O documento atesta ainda “que somente o Médico poderá determinar nexo causal, determinar concausa, fazer a avaliação de capacidade […]
05
set
2018
