É cediço que a pandemia ocasionada pela COVID-19 impactou diretamente todo o mundo e, por conseguinte, todos os setores de nossa sociedade. Dada a proporção verificada, como era de se esperar, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário passaram a regular o tema em várias frentes, com vistas a amparar e nortear as ações de intervenção […]